06/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
07/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 15:29

Expedição de Carta.
21/08/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 0008996-31.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exectdo: OI MÓVEL S.A. -

Vistos.

Sobreveio aos autos a informação de que a empresa-requerida Oi S/A teve nova recuperação judicial decretada (fls. 87/93).

A 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro deferiu nova recuperação judicial à empresa executada no feito 0809863-36.2023.8.19.0001 em 16.03.2023, o que faz com que o crédito em execução neste processo seja concursal e abrangido pelo plano da recuperação, de tal modo que o cumprimento de sentença não poderá prosseguir nestes autos.

Uma vez aprovado o plano de recuperação da devedora, opera-se a novação do crédito, cabendo ao credor requerer a execução específica no Juízo da recuperação ou a decretação da falência no caso de não pagamento (arts. 61 e 62 da Lei 11.101/2005).

De uma forma ou de outra, este Juizado está impedido de realizar constrição de bens, conforme entendimento expresso no Enunciado 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)".

Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Atualize-se a Serventia do débito Expeça-se certidão de crédito (certidão de cartório - modelo 506644).

Transitado a presente em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
18/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:44

Recebidos os autos
31/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 10:00

Conclusos para despacho
15/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 11:38

Expedição de Carta.
25/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 17:28

Julgado improcedente o pedido
09/12/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 11:05

Conclusos para despacho
08/12/2022 11:04

Expedição de Certidão.
08/12/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 13:58

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:52

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:51

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:22

Juntada de Ofício
06/12/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 14:26

Juntada de Petição de embargos à execução
25/11/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 04:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 09:17

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002150-52.2023.8.26.0576

Merzira Marinho de Moura

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Nilson Reis da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1011424-81.2022.8.26.0606

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria Fernanda dos Santos Navarro de And...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0146974-95.2003.8.26.0100

Banco do Brasil S/A

Carlo Fata

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2015 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0146974-95.2003.8.26.0100

Carlo Fata

Banco do Brasil S/A (Sucessor por Incorp...

Advogado: Jose Xavier Marques

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2019 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0008996-31.2022.8.26.0223

Oi Movel S/A

Jonas Fernandes Viana

Advogado: Samuel Azulay

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 16:54

Exibir Processo