01/04/2025 03:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2025 12:12

Remetidos os Autos para Local Externo
08/01/2025 15:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 09:41

Certidão de Intimação Expedida
29/11/2023 16:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2023 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/11/2023 11:46

Contrarrazões Juntada
27/11/2023 11:45

Contrarrazões Juntada
30/10/2023 10:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/10/2023 11:28

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2023 16:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/10/2023 10:11

Autos no Prazo
09/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:20

Remetido ao DJE
06/10/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 13:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2023 16:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/09/2023 16:38

Apelação/Razões Juntada
25/09/2023 09:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/09/2023 15:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/08/2023 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) Processo 0503720-37.2014.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectda: Espolio de Umberto Salomone - Trata-se a presente de execução fiscal referente a débito de IPTU onde o executado Espolio de Umberto Salomoneopôs exceção de pré-executividade em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA.

Em síntese, alega a ilegitimidade de parte, pois vendeu o imóvel em data anterior ao lançamento do IPTU.

Requer a decretação da nulidade da execução e do título executivo.

A requerida apresentou resposta à exceção de pré-executividade onde alegou inadequação da via eleita, afirma ser de responsabilidade do executado a comunicação da venda aos órgãos competentes.

Desse modo, não o tendo feito, a execução foi legítima, não sendo o caso de afastamento da Súmula 392 do STJ e a substituição do polo passivo para os atuais proprietários. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34).

Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal.

No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu anos após a venda do imóvel.

Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois o mesmo não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra.

Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor.

Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal.

Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa.

P.R.I.C.
25/08/2023 11:58

Remetido ao DJE
22/08/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2023 09:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 08:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/08/2023 11:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/08/2023 11:46

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
17/07/2023 12:22

Autos no Prazo
17/07/2023 12:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 14:47

Remetido ao DJE
14/07/2023 11:46

Remetido ao DJE
10/07/2023 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2023 13:35

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/06/2023 09:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/03/2023 13:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/03/2023 13:51

Documento Juntado
28/02/2023 15:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/02/2023 11:22

Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/10/2022 12:17

Autos no Prazo
18/10/2022 16:01

Carta de Citação Expedida
24/07/2019 11:45

Serventuário
23/07/2019 16:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/05/2019 14:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
21/05/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 12:56

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2019 12:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/03/2019 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/03/2019 12:29

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
19/03/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2019 15:51

Serventuário
02/02/2018 11:43

Autos no Prazo
26/01/2017 16:55

Autos no Prazo
16/01/2017 11:15

Serventuário
10/01/2017 15:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/08/2016 18:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
19/08/2016 13:50

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
30/11/2015 16:53

Serventuário
26/11/2015 11:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/09/2015 11:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/08/2015 17:35

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
13/02/2015 13:28

Autos no Prazo
15/01/2015 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/11/2014 17:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2014

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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