05/03/2025 08:13

Expedição de documento
24/01/2025 23:48

Publicação
24/01/2025 13:28

Remetidos os Autos
24/01/2025 13:19

Ato ordinatório
28/11/2024 22:46

Publicação
28/11/2024 01:28

Remetidos os Autos
27/11/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:26

Conclusos
25/11/2024 10:26

Transitado em Julgado
25/11/2024 10:25

Documento Juntado
21/11/2024 13:59

Recebidos os autos
23/09/2024 16:38

Remetidos os Autos
23/09/2024 16:37

Expedição de documento
17/09/2024 18:37

Petição Juntada
11/09/2024 00:16

Publicação
10/09/2024 01:11

Remetidos os Autos
09/09/2024 18:31

Ato ordinatório
06/09/2024 13:39

Petição Juntada
14/08/2024 23:05

Publicação
14/08/2024 12:40

Remetidos os Autos
14/08/2024 10:58

Julgada improcedente a ação
15/07/2024 17:38

Conclusos
05/07/2024 12:06

Conclusos
18/06/2024 09:27

Conclusos
11/06/2024 13:19

Petição Juntada
24/05/2024 14:05

Petição Juntada
17/05/2024 22:32

Publicação
17/05/2024 00:46

Remetidos os Autos
16/05/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:49

Conclusos
03/05/2024 13:57

Petição Juntada
24/04/2024 23:26

Publicação
24/04/2024 00:52

Remetidos os Autos
23/04/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:48

Conclusos
07/03/2024 17:38

Petição Juntada
02/03/2024 00:34

Publicação
01/03/2024 00:57

Remetidos os Autos
29/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:09

Conclusos
06/02/2024 13:43

Petição Juntada
16/01/2024 02:22

Publicação
15/01/2024 00:46

Remetidos os Autos
12/01/2024 15:48

Ato ordinatório
01/01/2024 09:27

Documento Juntado
01/01/2024 09:25

Documento Juntado
13/12/2023 17:56

Petição Juntada
08/12/2023 12:18

Petição Juntada
30/11/2023 02:06

Publicação
29/11/2023 00:58

Remetidos os Autos
28/11/2023 23:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 15:08

Conclusos
13/11/2023 18:17

Petição Juntada
13/11/2023 16:01

Petição Juntada
25/10/2023 08:05

Publicação
24/10/2023 00:52

Remetidos os Autos
23/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 18:56

Conclusos
16/10/2023 18:25

Petição Juntada
20/09/2023 02:13

Publicação
19/09/2023 14:27

Petição Juntada
19/09/2023 12:36

Remetidos os Autos
19/09/2023 11:10

Ato ordinatório
18/09/2023 16:27

Petição Juntada
13/09/2023 02:12

Publicação
12/09/2023 12:38

Remetidos os Autos
12/09/2023 11:24

Ato ordinatório
11/09/2023 17:57

Petição Juntada
07/09/2023 06:01

Documento Juntado
04/09/2023 12:27

Petição Juntada
24/08/2023 13:05

Petição Juntada
24/08/2023 09:39

Expedição de documento
24/08/2023 04:08

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Aparecido Rocha Pinto (OAB 300763/SP), Ivan Marcos da Silva (OAB 305039/SP) Processo 1003333-79.2023.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia Emboabas -

Vistos.

Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando o imediata suspensão dos descontos das parcelas de cartão não contratado de seu benefício assistencial.

No pedido principal, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais e que seja tornada definitiva a suspensão, declarando a inexigibilidade do débito com restituição do que fora indevidamente descontado.

As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

Com efeito, a parte autora nega a relação jurídica com o réu, para autorizar os descontos do seu benefício assistencial, que, por sua vez, é considerado para fins de subsistência.

Assim, os descontos podem afetar a sua subsistência, demonstrando, também, o perigo de dano irreparável e risco ao resultado útil do processo.

Ademais, não há que se falar em irreversibilidade da medida, dado que, comprovada a regularidade da relação jurídica, a liminar pode ser revogada e as cobranças podem voltar a ser realizadas pelos descontos.

Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do NCPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 53-1505310/22, sobre a sigla cartão de crédito RCC, do benefício assistencial da autora.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS e ao BANCO DAYCOVAL S.A., cabendo à autora providenciar sua materialização e encaminhamento.

Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM).

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida.

Intime-se.
23/08/2023 12:40

Remetidos os Autos
23/08/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:52

Conclusos
17/08/2023 14:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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