TJSP - 0003809-79.2011.8.26.0400
1ª instância - Sef de Olimpia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 14:23
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 14:02
Baixa Definitiva
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28/11/2023 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2023 16:29
Recebidos os autos
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24/08/2023 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Graciela Manzoni Bassetto (OAB 139852/SP) Processo 0003809-79.2011.8.26.0400 - Execução Fiscal - Exeqte: União -
Vistos.
Verificados os presentes autos, constata-se que estão arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais.
Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40 § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda Pública foi intimada para manifestação, permanecendo inerte. É o relatório.
Decido.
Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil, e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80.
Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários.
Providencie o desbloqueio de veículos no Sistema RENAJUD (fl. 38).
Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
P.R.I.C. -
23/08/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 13:13
Declarada decadência ou prescrição
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31/07/2023 13:43
Processo Reativado
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07/06/2017 14:03
Arquivado Provisoramente
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06/06/2017 12:37
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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31/05/2017 10:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/05/2017 10:07
Recebidos os autos
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27/04/2017 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2017 11:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/11/2016 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/10/2016 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/10/2016 13:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2016 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/05/2016 10:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/12/2015 09:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/12/2015 11:02
Recebidos os autos
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11/11/2015 11:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2015 16:06
Recebidos os autos
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25/09/2015 11:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/09/2015 17:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
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08/07/2015 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/06/2015 14:59
Recebidos os autos
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14/05/2015 10:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/05/2015 15:58
Ato ordinatório praticado
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07/04/2015 09:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/04/2015 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/07/2014 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2013 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/12/2013 11:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/07/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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27/06/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/09/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
23/05/2011 00:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/05/2011 18:51
Recebidos os autos
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12/05/2011 16:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/05/2011 11:03
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2011
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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