TJSP - 1506578-96.2022.8.26.0077

1ª instância - 02 Criminal de Birigui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB: 378639/SP

CPF *19.***.*24-63

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SOFIA CORREA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 07:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2024 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 20:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 08:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 30/11/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 01:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2023 21:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Victor Rosa Braghin (OAB 378639/SP) Processo 1506578-96.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wilson Aparecido da Costa - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação penal para CONDENAR WILSON APARECIDO DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

    A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto e o réu poderá recorrer em liberdade.

    O réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos no artigo 44, do Código Penal, pois o delito foi praticado mediante violência, havendo expressa vedação legal.

    O réu preenche, contudo, os requisitos para obtenção da suspensão condicional da pena previstos no artigo 77 do Código Penal.

    Concedo, destarte, a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, designando-se, oportunamente, audiência admonitória.

    Anoto, por oportuno, que o sursis processual é um benefício facultativo ao réu, que poderá recusar tal medida na audiência admonitória, se assim entender que a medida se tornará mais gravosa do que a pena imposta.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observando-se, se o caso, o disposto nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal.

    P.R.I.

  • 25/08/2023 22:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 13:42

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 09:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 09:09

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 14/08/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 11:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2023 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2023 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2023 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2023 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 12:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 12:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 10:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/06/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 10:57

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 15:20

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 15/06/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:53

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 27/04/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/04/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 16:46

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 17/04/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 16:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 14:15

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/12/2022 13:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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