24/04/2025 10:43

Autos no Prazo
26/03/2025 09:08

Autos no Prazo
25/03/2025 09:31

Autos no Prazo
11/11/2024 17:29

Autos no Prazo
27/10/2023 15:39

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
26/10/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:14

Remetido ao DJE
24/10/2023 18:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
24/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:34

Petição Juntada
28/09/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:18

Remetido ao DJE
26/09/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 12:54

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:09

Réplica Juntada
25/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 10:32

Remetido ao DJE
22/09/2023 09:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/09/2023 08:25

Contestação Juntada
02/09/2023 05:05

AR Positivo Juntado
28/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ribeiro (OAB 484903/SP) Processo 1069043-98.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Omar Ferreira -

Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3.A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (311, II e III, parágrafo único, CPC).

E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares.

Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno.

Para obter a suspensão da inscrição do nome nos bancos de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito, por intermédio de tutela provisória, é insuficiente a mera alegação de que a parte autora desconhece o débito de que se trata.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser analisados de forma adequada, após o contraditório.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. 4.Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 09:25

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:14

Carta Expedida
24/08/2023 18:14

Recebida a Petição Inicial
24/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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