TJSP - 1504481-73.2022.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 10:20
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 10:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/09/2023 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar Clemente Junior (OAB 341086/SP) Processo 1504481-73.2022.8.26.0223 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: ELIZABETE MOURA DOS SANTOS - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Alexandre das Neves
Vistos.
Tendo em vista a entrega do comprovante de quitação da proposta formalizada pelo Ministério Público, HOMOLOGO a transação levada a efeito e, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, APLICO ao(a) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos transacionada e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIZABETE MOURA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.
Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
P.R.I.C.
Guaruja, 17 de agosto de 2023. -
18/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:05
INCONSISTENTE
-
17/08/2023 12:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 15:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 14:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 12:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/08/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2023 12:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2023 16:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 15:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2023 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 10:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2023 09:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2023 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2023 11:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/06/2023 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 10:41
Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/11/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2022 12:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2022 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2022 12:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
08/11/2022 12:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2022 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 11:37
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2022 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 14:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2022 14:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2022 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2022 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2022 10:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2022 15:54
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2022
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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