TJSP - 1514054-72.2021.8.26.0223
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 18:32
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 17:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2023 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 12:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2023 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Denis Frank Araujo de Jesus (OAB 450443/SP) Processo 1514054-72.2021.8.26.0223 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: GILVAN MONTEIRO TEIXEIRA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Alexandre das Neves
Vistos.
Tendo em vista a entrega do comprovante de quitação da proposta formalizada pelo Ministério Público, HOMOLOGO a transação levada a efeito e, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, APLICO ao(a) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos transacionada e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILVAN MONTEIRO TEIXEIRA, com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.
Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
P.R.I.C.
Guaruja, 17 de agosto de 2023. -
18/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2023 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:05
INCONSISTENTE
-
17/08/2023 12:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2023 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 16:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/07/2023 16:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 11:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2023 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 03:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 13:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/05/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 15:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2022 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2022 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2022 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2022 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 12:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2022 12:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2022 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2022 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2022 16:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2022 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2022 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/06/2022 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2022 01:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2022 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 09:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/06/2022 16:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/06/2022 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/05/2022 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2022 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2022 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2022 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 11:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2022 18:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2022 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 13:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/04/2022 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/04/2022 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2022 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/04/2022 18:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2022 16:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2022 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/04/2022 16:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2021 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 19:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2021 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2021 10:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/12/2021 10:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2021 01:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2021 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2021 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 16:59
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/07/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 13:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/07/2021 15:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2021 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2021 11:20
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 11:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2021 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 14:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2021 19:27
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2021
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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