24/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:51

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:56

Ato ordinatório
13/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:23

Ato ordinatório
27/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
24/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 17:07

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:43

Ato ordinatório
01/11/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 15:51

Expedição de Mandado.
06/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 08:36

Concedida a Dilação de Prazo
05/09/2024 11:22

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:37

Ato ordinatório
14/08/2024 15:35

Juntada de Ofício
14/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 14:23

Juntada de Ofício
10/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 15:23

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 14:05

Expedição de Mandado.
26/02/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
10/01/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:30

Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 16:04

Conclusos para decisão
08/01/2024 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2024 11:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/09/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 16:01

Conclusos para decisão
12/09/2023 15:58

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1027223-54.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Itaú Unibanco S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Priscila Fernandes da Silva, alegando, em síntese, ter firmado contrato de mútuo com a ré por meio do qual foi entregue o veículo descrito às fls. 04 a título de garantia.

Afirmou que descumprida a avença e adotadas as providências administrativas exigidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, quedou-se inerte o devedor. É o relatório.

Fundamento e decido.

A petição inicial deve ser indeferida pela ausência da notificação tratada no Decreto-Lei nº 911/69, requisito inafastável à propositura da demanda e que a tem a função de constituir o devedor em mora, nos termos do da Súmula nº 72 do C.

STJ, verbis: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

No caso em tela, em observação à cópia da notificação apresentada em fls. 34/36, não houve a entrega da carta a ré, na medida em que o aviso de recebimento foi devolvido com a informação desconhecido (fls. 35).

Ressalta-se que, do mesmo modo, não supre a referida notificação a citação neste feito, bem como não há notícia de entrega da correspondência a pessoa diversa da devedora ou indicação da mudança de endereço sem aviso prévio, não sendo possível cogitar, portanto, o recebimento da correspondência por qualquer pessoa.

Destaca-se, ademais, que é inviável a emenda da inicial, pois, segundo a jurisprudência do E.

TJSP, Nessa hipótese, esta C.

Corte Estadual entende que não se tem por comprovada a mora, não sendo viável, ademais, a emenda da petição inicial, com se colhe dos seguintes julgados (inclusive desta C.

Câmara): Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Sentença de indeferimento da inicial em razão da ausência de comprovação da mora.

Apelo do autor.

Notificação para comprovação da mora que retornou com aviso de "ausente".

Mora não comprovada.

Requisito de validade para ação de busca e apreensão.

Exigência do art. 2º, § 2º, DL nº 911/69.

Súmula nº 72 do STJ.

Apelo desprovido. (Apelação n. 1008461-96.2021.8.26.0554 Relator Morais Pucci Acórdão de 28 de julho de 2021, publicado no DJE de 3 de agosto de 2021, sem grifo no original).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Ausente a constituição em mora (condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (Apelação n. 1009934-64.2019.8.26.0077 Relator Fábio Abramovici Acórdão de 9 de julho de 2020, publicado no DJE de 15 de julho de 2020, sem grifo no original)4.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Busca e apreensão.

Comprovação da mora.

Condição de procedibilidade.

Vício insanável.

Emenda indevida.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (Apelação n. 1041290-54.2019.8.26.0602 Relator Gilson Delgado Miranda Acórdão de 1º de abril de 2020, publicado no DJE de 6 de abril de 2020, sem grifo no original)5 [...] (TJSP; Apelação Cível 1024760-13.2021.8.26.0405; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

P.R.I.
29/08/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:18

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
28/08/2023 16:06

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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