03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007067-67.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Otilio Vitorino de Araujo - Magazine Luiza S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A -

Vistos.

Fls. 269/270: conforme já deliberado em fl. 262, ante a inércia da Ré em depositar a importância remanescente, caberá à parte promovente ingressar com o respectivo incidente de cumprimento de sentença.

Cumpra-se, pois, últimos parágrafos de fl. 190. - ADV: JOSE HELIO ALVES (OAB 65561/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:34

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:00

Recebido o recurso
25/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:21

Realizado cálculo de custas
20/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
08/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:10

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2023 15:46

Juntada de Ofício
18/09/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 10:39

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:36

Expedição de Carta.
24/08/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Helio Alves (OAB 65561/SP) Processo 1007067-67.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Otilio Vitorino de Araujo - 1.

Vistos.

No caso em tela, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência.

Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo Autor.

O documento de fl. 65 demonstra que existe pendência financeira em nome do Autor, em razão de um débito datado de 06/01/2023, no valor de R$ 432,79, contrato 003010074480860J, junto ao Réu Bradesci, cuja compra teria restado cancelada pelo Autor em virtude de a Ré Magazine Luiza ter embutido um seguro sem a aquiescência do Autor. .

O perigo de dano de difícil reparação está evidente pelo fato dos inúmeros prejuízos que o Autor pode vir a ter com a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, pelo que fica impossibilitado de entabular negócios, realizar operações financeiras e obter crédito, práticas estas essenciais e rotineiras à atual vida em um mundo de consumo.

Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino a suspensão da negativação do nome do Autor junto aos cadastros do SERASA, única e exclusivamente por conta dos débitos discutidos nesta demanda, até julgamento final.

Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado ao SERASA para fins de que se suspenda a negativação que recai sobre o nome do Autor Otilio Vitorino de Araujo CPF 238032079-91, por conta do débito de R$ 432,79, datado de 06/01/2023, relativo ao contrato 003010074480860J.

Intimem-se.

Cumpra-se. 2.

Citem-se e intimem-se os Réus para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que, no silêncio, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor na exordial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

Após, vista à parte contrária e conclusos para sentença.
23/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:55

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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