26/09/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Antonio Comar Junior (OAB 220641/SP) Processo 1003296-13.2023.8.26.0291 - Inventário - Invtante: Ivo dos Santos, Silvio Alessandro dos Santos, Elaine Cristina dos Santos Miguel, Max Willian Marquiori dos Santos -

Vistos.

Ante ao valor do bem a ser partilhado, defiro os benefícios da AJG.

Anote-se.

Trata-se de procedimento de inventário e partilha, cuja partilha foi firmada de modo consensual, conforme fls. 05.

As certidões negativas constam de fls. 26/27. À vista disso, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 05 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão especifica), autorizando os herdeiros a obterem o formal de partilha no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E.

CGJ, desde que tenha sido comprovado o pagamento do tributo (ITCMD) ou sua isenção.

Observo, ainda, que, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não cabe a este juízo o conhecimento ou apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD).

Isso ocorre, por força do julgamento em definitivo do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a tese firmada: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN".

Assim, comprovado o pagamento da taxa de expedição, se solicitado, autorizo a expedição dos Termos de Abertura e Encerramento para o cartório extrajudicial elaborar formal de partilha (Provimento 14/2020).

Nos termos do parágrafo único do artigo 1.273 das Normas da Corregedoria, em se tratando de processo digital fica dispensada a autenticação das peças produzidas.

Publique-se e Intimem-se.

Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo.
23/08/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:56

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Antonio Comar Junior (OAB 220641/SP) Processo 1003296-13.2023.8.26.0291 - Inventário - Invtante: Ivo dos Santos, Silvio Alessandro dos Santos, Elaine Cristina dos Santos Miguel, Max Willian Marquiori dos Santos - Vista dos autos ao Ministério Público e conclusos.
16/08/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 18:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 20:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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