21/01/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:46

Determinado o arquivamento
29/10/2024 13:38

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/07/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 07:24

Expedição de Certidão.
18/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
21/02/2024 11:42

Conclusos para julgamento
10/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 23:10

Expedição de Certidão.
29/11/2023 23:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 11:16

Conclusos para decisão
28/11/2023 23:58

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:36

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 23:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:19

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Helio Raimundo Lemes (OAB 43527/SP) Processo 1013108-47.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Castilho Gonçalves -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos, por ora, elementos que justifiquem a concessão da tutela provisória de urgência.

O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré.

Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório.

Desse modo, aguarde-se a formação do contraditório para apreciação da tutela provisória de urgência requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

Intimem-se.
28/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:37

Expedição de Mandado.
28/08/2023 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 21:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 21:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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