14/02/2025 20:36

Petição Juntada
23/07/2024 13:27

Remetidos os Autos
23/07/2024 13:26

Expedição de documento
23/07/2024 10:13

Expedição de documento
16/06/2024 09:58

Expedição de documento
07/06/2024 00:12

Expedição de documento
06/06/2024 09:40

Expedição de documento
06/06/2024 09:39

Documento Juntado
05/06/2024 21:04

Publicação
05/06/2024 15:27

Expedição de documento
05/06/2024 00:43

Remetidos os Autos
04/06/2024 21:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2024 09:46

Conclusos
03/06/2024 17:01

Conclusos
03/06/2024 15:45

Petição Juntada
27/05/2024 12:56

Expedição de documento
24/05/2024 23:46

Publicação
24/05/2024 00:44

Remetidos os Autos
23/05/2024 17:54

Concedida a Segurança
13/09/2023 16:32

Conclusos
13/09/2023 08:40

Conclusos
12/09/2023 21:35

Petição Juntada
11/09/2023 13:55

Petição Juntada
04/09/2023 03:05

Expedição de documento
01/09/2023 16:37

Mandado devolvido
01/09/2023 16:37

Documento Juntado
01/09/2023 16:36

Mandado devolvido
01/09/2023 16:36

Documento Juntado
25/08/2023 10:31

Expedição de documento
24/08/2023 14:47

Expedição de documento
24/08/2023 14:24

Expedição de documento
24/08/2023 14:08

Expedição de documento
24/08/2023 04:47

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel França de Macêdo Filho (OAB 424370/SP) Processo 1001966-34.2023.8.26.0629 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Thais Marcon Correia -

Vistos.

Fls. 34: recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

A fim de regularizar o polo passivo da ação, fixo como autoridade coatora, além de Camila Calaça Firmino, o Prefeito Municipal de Tietê e como órgãos de representação o Instituto Educacional Innovatis Ltda e a Prefeitura Municipal de Tietê, respectivamente.

Anote-se.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por THAIS MARCON CORREIA em face de CAMILA CALAÇA FIRMINO E DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIETÊ, ao argumento de que a impetrante foi classificada na prova objetiva do concurso público para Agente Comunitário de Saúde e convocada para participar do Curso de Formação Inicial de caráter eliminatório, comparecendo integralmente e realizando as avaliações como critério de obtenção da média para aprovação, o que não possuía expressa previsão no edital.

Porém, a impetrante não obteve a média necessária em uma das avaliações, sendo desclassificada do Concurso, gerando-lhe extrema indignação, tendo em vista que, conforme consta no edital, os candidatos aprovados na prova objetiva e convocados para a participação do Curso de Formação Inicial que participassem integralmente seriam considerados habilitados para o provimento do cargo (Edital item "8.12").

Requer em sede liminar a determinação para que a autoridade coatora anule a desclassificação e conceda à impetrante a nomeação do cargo.

O representante do Ministério Público deixou de intervir no feito por entender que não há interesse que o justifique (fls. 38/40). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida.

A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente.

No presente caso, a autora alega que foi classificada na prova objetiva e que participou integralmente do Curso de Formação Inicial de Agentes Comunitários, tendo inclusive juntado aos autos o Edital de Convocação (fls. 29/30) e o Relatório de Aula do Curso de Agente Comunitário de Saúde constando que a impetrante foi reprovada por não atingir a média necessária (fls. 12), bem como o Edital do Concurso Público nº 3/2020, onde constou mais precisamente às fls. 21, Item "8.12" "...Os candidatos que participarem integralmente do Curso de Formação Inicial de Agentes Comunitários de Saúde serão considerados habilitados para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde na Prefeitura Municipal de Tietê." Em que pese haver documentos que demonstrem a aptidão da autora ao exercício do cargo, a matéria em análise é bastante controvertida, necessitando de produção de provas, não se verificando no momento o requisito atinente à verossimilhança do alegado, até porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário.

Contudo, não se pode ignorar que a possível ocupação da vaga por outros candidatos constituem justificativa plausível para a concessão do provimento liminar, ao menos, no sentido de se determinar ao Município réu a reserva de vaga, na modalidade pretendida pela autora, até final decisão nesta ação.

Note-se ainda que, a simples reserva de vaga não configura, por si só, prejuízo à Administração, nem lesão à ordem pública, ao mesmo tempo em que evita, de outra parte, o perecimento do direito reivindicado pela autora.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de rito ordinário, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para que se determine a sua imediata posse no cargo de Diretora de Escola, para o qual foi aprovada em concurso público.

Candidata considerada inapta no exame admissional. "Fumus boni iuris" e "periculum in mora" demonstrados.

Recurso parcialmente provido apenas para determinar a reserva de vaga à autora até o julgamento da ação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195597-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018 grifo não original) Assim, na espécie, CONCEDO A LIMINAR de forma diversa à pretendida em inicial, para determinar que o Município réu reserve a vaga, na modalidade pretendida pela autora (Agente Comunitário de Saúde), até final decisão nesta ação.

Intimem-se as autoridades apontadas como coatoras para que, no prazo de 10 dias, apresentem suas informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Para este fim, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Expeça-se o necessário.

Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Para este fim, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Retire-se a tarja de atuação do Ministério Público, nos termos da cota de fls. 38/40.

Com a juntada das informações, tornem autos conclusos.

Int.
23/08/2023 12:34

Remetidos os Autos
23/08/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 15:29

Conclusos
21/08/2023 09:03

Conclusos
20/08/2023 17:55

Petição Juntada
10/08/2023 09:12

Expedição de documento
10/08/2023 09:11

Ato ordinatório
09/08/2023 18:45

Petição Juntada
26/07/2023 04:47

Publicação
25/07/2023 12:36

Remetidos os Autos
25/07/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:02

Conclusos
24/07/2023 19:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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