13/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:45

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 10:10

Documento Juntado
12/05/2025 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/09/2024 14:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/09/2024 12:53

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/08/2024 11:41

Ato ordinatório
23/08/2024 17:32

Contrarrazões Juntada
31/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
30/07/2024 13:43

Ato ordinatório
26/07/2024 16:28

Apelação/Razões Juntada
02/07/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
28/06/2024 17:22

Julgada improcedente a ação
13/03/2024 15:46

Petição Juntada
11/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
11/03/2024 13:58

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
06/02/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 17:39

Petição Juntada
27/10/2023 11:59

Conclusos para decisão
25/10/2023 19:57

Réplica Juntada
19/10/2023 07:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
17/10/2023 14:33

Ato ordinatório
06/10/2023 11:16

Petição Juntada
04/10/2023 21:46

Suspensão do Prazo
03/10/2023 07:53

AR Positivo Juntado
03/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:30

Remetido ao DJE
02/10/2023 10:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/09/2023 11:57

Contestação Juntada
21/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
19/09/2023 16:35

Carta Expedida
19/09/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 19:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
28/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 12:01

Remetido ao DJE
25/08/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2023 05:53

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Talarico (OAB 80196/SP) Processo 1003434-77.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas Luís Ferreira -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da AJG, ante a documentação apresentada.

Anote-se. 2.

Verifico que há pedido de tutela de urgência, o qual passo a analisar.

Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, com pedido de tutela de urgência visando a compensação dos valores pagos a mais ou a autorização para o depósito judicial das parcelas incontroversas já vencidas, afastando-se a mora e inibindo o requerido de inscrever os dados do autor junto aos órgãos de proteção de crédito, com estipulação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (fls. 18/19).

Alega o requerente, em síntese, que o autor e sua ex-mulher mantém relação contratual com a requerida através do Contrato n° 201512465, relativo ao contrato de compra e venda de imóvel com força de escritura pública com pagamento parcelado de parte do preço e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças.

Sustenta que após a realização de análise contábil-financeira, detectou que houve abusos nos cálculos, com a imposição de cláusulas e condições desproporcionais e descabidas, uma vez que o requerido incluiu no pacto entabulado irregularmente a taxa de cadastro e tarifa de avaliação do bem no valor do financiamento, além de ter sido aplicado taxa média de juros acima da permitida.

Requer, portanto, a declaração da cobrança como abusiva, ilegal e não contratada.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, em que pese a pretensão do requerente, ao menos até o presente momento processual, constato que não estão preenchidos os pressupostos mencionados, uma vez que o negócio jurídico celebrado, em tese, obedeceu aos requisitos legais, pois firmado por agentes capazes, objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, o contrato juntado às fls. 24/51 previu o pagamento de 180 parcelas, em valor já estabelecido, assim como os juros contratados, o sistema de amortização utilizado, o valor total a ser pago, os encargos em razão da inadimplência, bem como as demais taxas devidas.

As cláusulas do contrato já eram de conhecimento pleno do requerente desde a data da assinatura.

Assim, em que pese a apresentação dos cálculos que entende devidos, o laudo de fls. 54/70 foi apresentado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório.

Dessa forma, não se pode concluir, nesse momento processual, que as cobranças sejam ilegais ou abusivas.

Vale lembrar ainda que, de acordo com a Súmula 380 do STJ, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.".

O depósito do valor da parcela, ainda que total, não afasta os efeitos da mora.

Ademais, não houve comprovação da recusa da instituição financeira ao recebimento das parcelas, requisito este para a autorização do depósito judicial, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária de revisão contratual de empréstimo bancário - Tutela provisória de urgência - Pretensão da parte autora de consignação judicial das parcelas contratadas no valor tido por incontroverso - Indeferimento - Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC - O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora - Ademais, não havendo prova da recusa do credor em receber o montante devido e pela forma contratada, não se vislumbra razão para admitir a consignação judicial em substituição ao pagamento direto Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019564-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) Inviável também obstar a eventual negativação em cadastros de proteção ao crédito.

Isso porque até eventual revisão do contrato em questão suas cláusulas continuam em vigor e devem ser observadas.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Ação de revisão contratual.

Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia.

Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação de tutela.

Insurgência.

Não acolhimento.

Autores que pleiteiam a suspensão e revisão do contrato, além da exclusão da negativação de seus nomes.

Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes.

Incidência da Súmula 380 do STJ.

Precedente desta 37ª Câmara.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271887-02.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) Dessa forma, em cognição sumária, não estando presentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, via AR. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
16/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
15/08/2023 13:46

Carta Expedida
15/08/2023 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:25

Certidão de Cartório Expedida
08/08/2023 15:06

Petição Juntada
01/08/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:03

Remetido ao DJE
28/07/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 12:15

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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