05/03/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 09:21

Expedição de Certidão.
18/11/2023 01:53

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 09:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 07:59

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2023 09:15

Conclusos para julgamento
04/09/2023 23:05

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
31/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
29/08/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:13

Classe retificada de 7 para 14695
28/08/2023 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP) Processo 1016752-20.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Branco Torres -

Vistos.

A requerente possui domicílio necessário nesta Comarca. 1.

Da qualificação Providencie o requerente o cumprimento dos requisitos do artigo 319, II do CPC, informando a sua qualificação completa, notadamente o seu endereço eletrônico, no prazo de 15 dias. 2.

Da competência Nesta Comarca, os Juizados Especiais da Fazenda Pública funcionam com a estrutura das próprias Varas da Fazenda Pública, como permite o artigo 22 da Lei 12.153/09, processando-se as causas a eles relativa em fluxo específico dentro do sistema SAJ.

Assim sendo, e considerando o disposto no artigo 4° da Lei 12.153/09, o presente feito que se enquadra nas hipóteses do artigo 2° do referido diploma legal deve processar-se perante o JEFP, tramitando pelo fluxo específico desse sistema.

Embora o juiz e a estrutura cartorária de primeiro grau para os feitos do Juizado e os comuns da Vara da Fazenda sejam os mesmos, o rito a se seguir é diverso, assim como diversa é a competência recursal.

Assim sendo, por não observância dessa questão de competência, processo deste Juízo já foi anulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação Policial Militar Pretensão de cessar os descontos realizados para custeio da assistência médica prestada pela Associação Cruz Azul e de restituir os valores já pagos.

Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.

Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEF) Art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 Atos decisórios declarados nulos Remessa ao Juizado Especial Recursos providos. (Emb.

Decl. na Apelação nº 1014178-64.2014.8.26.0577; 4ª Câm. de Direito Público.

J: 01/10/2015).

Diante disso, lembrando tratar-se de hipótese de competência absoluta, determino seja alterada a classe do feito que passará, doravante, a se processar na Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Proceda-se ao necessário, encaminhando-se o presente feito ao Cartório do Distribuidor para correção da classe e competência.

Retornando os autos do Distribuidor, tornem conclusos.

Intime-se.
25/08/2023 09:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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