TJSP - 1033329-32.2023.8.26.0114

1ª instância - 03 Civel de Campinas

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIMS/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB: 116196/SP

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR DONIZETE DOS SANTOS

CPF *75.***.*96-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/02/2024 00:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 12:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2024 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2024 22:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2024 22:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/02/2024 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/01/2024 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:30

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/01/2024 09:46

    Extinto o processo por desistência

  • 02/01/2024 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 06:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:00

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 05/12/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/11/2023 07:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 05:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 05:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 11:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/11/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 22:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2023 22:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/11/2023 05:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2023 23:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2023 23:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2023 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP) Processo 1033329-32.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. -

    Vistos.

    Fls. 48-ss: Recebo a emenda à inicial.

    Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    No caso em tela, verifico que a mora da devedora está devidamente comprovada, com a entrega da notificação extrajudicial no endereço da parte ré fls.58/59.

    Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

    O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

    EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec.

    Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

    Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum).

    Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr.

    Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo.

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte.

    Sentença mantida.

    Recurso improvido. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des.

    Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se.

    Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr.

    Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

    No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa instituída pelo Provimento nº 1864/2011 (R$34,26).

    Servirá a presente, por cópia, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 22:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/08/2023 05:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 05:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 15:59

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2023 08:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 13:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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