28/02/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/05/2024 11:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/05/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:48

Recebidos os autos
27/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/01/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/12/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/11/2023 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 18:45

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2023 16:14

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 21:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/08/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Batista Brito dos Santos (OAB 478480/SP) Processo 1003747-52.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana da Silva - I - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Anote-se.

II DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada.

A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica].

A parte autora comprovou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito [fls. 35/48].

A despeito da legalidade do exercício do apontamento restritivo por débito legítima e a unilateralidade das alegações do autor a quem se imputa a condição de devedor, a discussão judicial acerca dele impõe a prudência da suspensão dos efeitos do apontamento.

De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material.

Isso se revela no caso, pois sabido por todos o obstáculo à obtenção de crédito pelo desfavorecido com a medida.

Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito.

O provimento antecipado é reversível no caso, porque a suspensão do apontamento restritivo não prejudica o suposto direito de crédito, a ser apurado em juízo exauriente.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela requerida pela parte autora, para, afastando os efeitos da mora, excluir apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos dos títulos indicados na inicial.

Considerada a hipossuficiência da parte autora, fica dispensada a caução [CPC, art. 300, §1º].

OFICIE-SE ao órgão mantenedor do cadastro restritivo em exame para excluir o apontamento restritivo em nome da parte autora [ROSANA DA SILVA, brasileira, solteira, CPF nº *98.***.*80-76-03, inscrito no RG nº:. 29.408.547-6, SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Treze de Maio, n. 569, Vila Nova , Cubatão, SP, Cep: 11.525-040] promovido pela ré, relativamente aos contratos n. 1501079523841; 9100614931552; 9100765898534; 9100922091630; 9102788986243; 910324040470; 910392241500; 9799; 9104459779119; 9104608116370; 9104748604465; 9104896382204; 1489079523841; 1490079523841; 1500079523841; 1465079523841; 1470079523841; 1471079523841; 1472079523841; 1473079523841; 1474079523841; 1475079523841; 1476079523841; 1477079523841; 1478079523841; 1479079523841; 1480079523841; 1481079523841; 1482079523841; 1483079523841; 1484079523841; 1485079523841; 1486079523841; 1487079523841; 1488079523841.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se protocolo nos autos, no prazo de dez dias úteis.

II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM].

III - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344].

Desde já, com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato firmado com a parte autora, bem como documentos pessoais e prova documental da evolução da dívida que autorizou o apontamento restritivo por ela realizado.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
18/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 07:46

Expedição de Carta.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
17/08/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 12:08

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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