TJSP - 0002906-95.2011.8.26.0286

1ª instância - Saf de Itu

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

CNPJ: 47.508.411/0001-56

Advogados

MAURICIO BARROS

CPF *70.***.*58-21

ANDRE ALVES DE MELO

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2025 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2025 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 00:32

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/08/2025 19:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 22:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/08/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002906-95.2011.8.26.0286 (286.01.2011.002906) - Embargos à Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuição - Como é cediço, a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

    Ou seja, há formação de coisa julgada e não se confunde com a desistência do pedido (art. 485, VIII, CPC), uma vez que esta última que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

    Assim, demonstrada a renúncia ao direito de forma expressa e inequívoca, este magistrado está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença.

    A homologação, por sua vez, depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito, como é o caso.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela embargante e JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, c , do Código de Processo Civil/15.

    Condeno o(a) embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo das faixas sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 5º, do diploma processual.

    Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC.

    Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA.

    Anote-se e comunique-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

  • 18/08/2025 03:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 02:59

    Julgada improcedente a ação

  • 16/08/2025 23:50

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 00:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/07/2025 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 13:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2025 16:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 11:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

  • 15/12/2024 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 15:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 04:45

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2023 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP), Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP) Processo 0002906-95.2011.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Reqte: Companhia Brasileira de Distribuição -

    Vistos.

    Face ao lapso de tempo decorrido, informe a embargante o andamento da ação Anulatória nº 0026560-68.2010.8.26.0053, manifestando-se em termos de prosseguimento.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2022 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 06:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 12:34

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 11:31

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 26/07/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 09:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/07/2022 09:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/07/2022 09:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 05/07/2022 10:40

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2022.

  • 26/05/2022 13:55

    Disponibilizado no DJE

  • 26/05/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2022 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 09:46

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 11/04/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2022 10:31

    Disponibilizado no DJE

  • 11/03/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 14:12

    Decisão

  • 09/11/2020 14:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2020.

  • 18/01/2019 12:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2019.

  • 08/11/2018 16:27

    Disponibilizado no DJE

  • 08/11/2018 15:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2018 12:32

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 05/11/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2018 15:32

    Disponibilizado no DJE

  • 15/06/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2018 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2018 09:40

    Decisão

  • 12/04/2018 15:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/03/2018 10:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 31/07/2017 10:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2017.

  • 08/06/2017 10:50

    Disponibilizado no DJE

  • 08/06/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2017 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2017 10:35

    Decisão

  • 30/05/2017 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2017 11:08

    Disponibilizado no DJE

  • 02/05/2017 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 12:24

    Decisão

  • 25/04/2017 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 11:57

    Disponibilizado no DJE

  • 23/03/2017 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2017 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2017 10:06

    Decisão

  • 20/01/2017 11:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2017.

  • 02/12/2015 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2015 16:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2015.

  • 21/11/2014 13:29

    Disponibilizado no DJE

  • 21/11/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 12:22

    Decisão

  • 07/10/2014 12:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2014.

  • 03/10/2014 13:55

    Decisão

  • 04/12/2013 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2013 11:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/09/2013 10:50

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 09/09/2013 16:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2013.

  • 31/07/2013 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 31/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 25/04/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 12/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 23/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 09/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 28/06/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 20/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 18/06/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 08/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 26/04/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 23/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Diligência

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 01/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 05/08/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 06/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 27/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 07/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2011 00:00

    Aguardando Diligência

  • 30/03/2011 15:18

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2011 10:52

    Carga à Vara Interna

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 29/03/2011 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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