02/09/2025 12:41

Prazo
02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011163-31.2022.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Companhia Brasileira de Distribuição - Apelado: Edeval Sivalli - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Danilo Gallardo Correia (OAB: 247066/SP) - Everaldo Carlos de Melo (OAB: 93096/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 10:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
29/08/2025 10:33

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
29/08/2025 10:32

Recurso Especial
26/05/2025 14:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/05/2025 12:27

Juntada de petição
26/05/2025 12:27

Expedido Termo
26/05/2025 12:26

Juntada de petição
26/05/2025 12:26

Expedido Termo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:58

Prazo
30/04/2025 11:45

Expedido Certidão
29/04/2025 12:41

Vista (Contrarrazões)
28/04/2025 15:33

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
28/04/2025 13:37

Unificação Pai
16/04/2025 18:55

Guia de Custas Juntada
16/04/2025 18:55

Guia de Custas Juntada
16/04/2025 18:55

Petição Intermediária Juntada
16/04/2025 18:55

Expedido Termo
16/04/2025 18:51

Expedido Termo
25/03/2025 09:38

Expedido Certidão
14/03/2025 13:13

Julgado virtualmente
25/02/2025 14:49

Conclusos para o Relator
24/02/2025 00:30

Expedido Termo
14/02/2025 15:04

Expedido Certidão
10/02/2025 14:08

Despacho
07/02/2025 17:12

Conclusos para o Relator
29/01/2025 21:33

Despacho
28/01/2025 17:13

Conclusos para o Relator
24/01/2025 12:42

Juntada de petição
24/01/2025 12:41

Subprocesso Cadastrado
18/12/2024 00:00

Publicado em
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 13:55

Prazo
17/12/2024 13:46

Expedido Certidão
10/12/2024 21:02

Acórdão registrado
10/12/2024 18:34

AcórdãoFinalizado
10/12/2024 14:46

Tira de Julgamento Juntada
10/12/2024 13:30

Provimento
10/12/2024 13:30

Julgado
09/12/2024 12:09

Juntada de petição
09/12/2024 12:09

Expedido Termo
02/12/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 14:25

Inclusão em Pauta
20/10/2024 11:51

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/10/2024 11:40

Expedido Relatório
07/08/2024 18:50

Conclusos para o Relator
07/08/2024 16:19

Expedido Termo
07/08/2024 16:19

Alteração de relator em cumprimento a despacho
05/08/2024 14:41

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
20/05/2024 15:28

Conclusos para o Relator
15/05/2024 14:50

Expedido Termo
15/05/2024 14:50

Alteração de relator em cumprimento a despacho
08/05/2024 14:35

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
08/05/2024 14:32

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
28/02/2024 17:27

Conclusos para o Relator
27/02/2024 17:37

Expedido Termo
27/02/2024 17:37

Alteração de relator em cumprimento a despacho
23/02/2024 16:09

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
09/02/2024 18:21

Conclusos para o Relator
08/02/2024 17:12

Expedido Termo
08/02/2024 17:12

Alteração de relator em cumprimento a despacho
06/02/2024 18:02

Processo encaminhado para o Acervo Virtual
11/12/2023 14:58

Juntada de petição
11/12/2023 14:58

Expedido Termo
23/11/2023 15:17

Juntada de petição
23/11/2023 15:17

Expedido Termo
21/11/2023 00:00

Publicado em
17/11/2023 21:07

Juntada de petição
17/11/2023 21:06

Expedido Termo
17/11/2023 00:00

Conclusão ao Relator
14/11/2023 17:12

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
14/11/2023 14:55

Distribuição por Sorteio
14/11/2023 00:00

Publicado em
10/11/2023 09:07

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
09/11/2023 11:03

Processo Cadastrado
07/11/2023 14:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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