29/08/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1010940-72.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO RCI BRASIL S.A. -

Vistos.

Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls.95/102) e da constituição em mora da parte ré (fls.70/72), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.

Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC.

Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial.

Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69).

Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL.

Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).

Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art.3º, §3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora.

Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida.

Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se e intime-se.
28/08/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:40

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 20:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 12:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 19:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 16:31

INCONSISTENTE
21/07/2023 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 15:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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