05/05/2025 09:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 09:38

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2025 10:59

Decurso de Prazo
20/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:00

Remetido ao DJE
20/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 16:32

Apelação/Razões Juntada
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:10

Petição Juntada
09/01/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:02

Remetido ao DJE
19/12/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 16:19

Conclusos para despacho
31/10/2023 16:19

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2023 09:39

AR Positivo Juntado
15/09/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
14/09/2023 11:57

Carta Expedida
14/09/2023 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:20

Petição Juntada
24/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Lourenco Bezerra (OAB 394578/SP) Processo 1015166-79.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina dos Santos Oliveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Intime-se.
23/08/2023 13:30

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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