TJSP - 1019931-60.2018.8.26.0577

1ª instância - 08 Civel de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA JR

CPF *26.***.*64-42

DEIZE TOMINAGA DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*36-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME

CNPJ: 58.003.658/0001-37

RICARDO JENS KOTOLAK

CPF *79.***.*38-65

CONDOMINIO VILLA IGNEZ 2

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/03/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 11:32

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 07/02/2024 07:15

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 14:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.

  • 23/11/2023 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 14:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/10/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 01:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 15:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/10/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 00:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 06:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 12:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Maria de Jesus de Souza (OAB 108765/SP), Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB 153148/SP), Wilson Aparecido de Souza (OAB 228823/SP), Suetonio Delfino de Morais (OAB 265171/SP), Guilherme Fraga Topalian (OAB 324145/SP) Processo 1019931-60.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Pedro de Oliveira Jr, Deize Tominaga de Oliveira - Reqdo: Japi Empreendimentos Imobiliários Sociedade Simples LTDA ME, Ricardo Jens Kotolak - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes e condenar os réus, em solidariedade, a pagarem a parte autora o valor de R$ 22.000,00, atualizado a partir do desembolso (04/11/2015), pela tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora legais contados da citação.

    Pela sucumbência quase integral, arcarão os réus com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

    O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, a partir dos respectivos recolhimentos.

    A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais contados do trânsito em julgado.

    A ausência injustificada da parte ré em audiência de conciliação é ato atentatório à dignidade da justiça (mormente quando ela afirma ter interesse na sua realização) e permite sanção com multa.

    Assim, aplico-lhe a multa prevista no artigo 334, § 8º do CPC, que arbitro em dois por cento (2%) sobre o valor da causa corrigido, que será revertida em favor do Estado.

    Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

    Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias.

    Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo.

    Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

    Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 07/06/2023 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2023 14:02

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/06/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 18:05

    Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/05/2023 11:16

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2023 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 25/05/2023 10:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 25/05/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 06:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:17

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2023 11:00:00, 8ª Vara Cível.

  • 24/03/2023 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/01/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 09:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2022 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2022 07:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2022 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/10/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 19:15

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 09:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 16:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 19:57

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/12/2021 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2021 02:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/11/2021 16:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2021 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2021 18:39

    Julgado procedente o pedido

  • 08/11/2021 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2021 15:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/11/2021.

  • 03/11/2021 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2021 11:21

    Expedição de Carta.

  • 07/09/2021 21:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/09/2021 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 14:25

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2021 14:24

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2021 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 22:54

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2021 14:31

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2021 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2021 18:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2021 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2021 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2021 13:19

    Juntada de Carta precatória

  • 28/05/2021 10:43

    Expedição de Carta.

  • 28/05/2021 10:41

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2021 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2021 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2021 16:16

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 31/03/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 10:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2021 10:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2021 11:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2021 18:59

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 23/03/2021 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/03/2021 16:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2021 09:34

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2021 09:33

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2021 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2020.

  • 16/06/2020 18:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2020 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2019 10:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/07/2019 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2019 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 13:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2019 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 23:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2019 12:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2019 12:54

    Expedição de Carta.

  • 15/05/2019 10:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2019 12:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2019 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2019 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 12:12

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2019.

  • 05/03/2019 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 17:39

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 11/02/2019 17:28

    Conciliação infrutífera

  • 11/02/2019 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 16:40

    Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/02/2019 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 08/02/2019 16:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 30/11/2018 21:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2018 21:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/11/2018 21:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2018 15:48

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2018 15:43

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2018 15:42

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2018 09:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2018 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2018 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2018 11:52

    Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/02/2019 11:30:00, 8ª Vara Cível.

  • 12/11/2018 11:21

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 11:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2018 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2018 09:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/09/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2018 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2018 17:11

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/08/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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