01/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019914-75.2009.8.26.0506 (908/2009) - Monitória - DIREITO CIVIL - Marcia Regina de Souza Fernandes Torricelli - Natalia dos Reis Mota Lima e outro -

VISTOS.

No regime do Código de Processo Civil vigente, a impenhorabilidade verba salarial é relativa (art. 833), pois é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, de modo que possível a constrição sobre o percentual de até 30% o salário líquido, conforme o caso.

De fato, ao apreciar esse tema, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES selou o entendimento sobre a regra geral de impenhorabilidade de salários, soldos e vencimentos.

Na ocasião, decidiu-se que a regra pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do(s) devedor(es) e de sua família.

Contudo, à hipótese vertente, o documento carreado aos autos denota que o montante recebido mensalmente pelo devedor é o mínimo necessário à sua subsistência.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual sobre o salário/benefício previdenciário recebido pelo devedor.

Manifeste-se em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:22

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:08

Juntada de Ofício
28/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:16

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
16/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:59

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 10:57

Juntada de Ofício
11/04/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:10

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 22:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/10/2023 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/08/2023 12:36

Autos no Prazo
29/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:23

Autos no Prazo
28/08/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Omar Alaedin (OAB 196088/SP) Processo 0019914-75.2009.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Marcia Regina de Souza Fernandes Torricelli -

Vistos.

Não se trata de arresto nas contas da parte devedora, e sim penhora, uma vez que as fls. 93, fora aplica ao caso a regra disposta no art. 322 do CPC/73.

Proceda-se a penhora e com a resposta digam.

Indefiro a remoção do veículo placas GGN1H50, placas anterior GGN1750 Hynday HB 20S-1.6 ano 2016, modelo 2017, uma vez que não se encontra em nome da parte devedora.

Intime-se.
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 14:06

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:34

Autos no Prazo
27/03/2023 16:30

Autos no Prazo
24/03/2023 15:28

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2022 10:23

Autos no Prazo
19/10/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 11:46

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
07/10/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 10:59

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:48

Autos no Prazo
29/06/2022 15:40

Autos no Prazo
29/06/2022 15:20

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2022 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2022 09:36

Autos no Prazo
03/06/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2022 15:06

Processo Suspenso por 1 ano
24/05/2022 10:28

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2022.
02/12/2021 15:53

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 15:37

Autos no Prazo
21/10/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 18:07

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2021 16:32

Decisão
07/10/2021 17:44

Conclusos para decisão
19/05/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2020 15:40

Autos no Prazo
12/12/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 11:54

Expedição de Mandado.
09/12/2019 18:49

Recebidos os autos da Conclusão
09/12/2019 15:33

Decisão
02/12/2019 13:26

Conclusos para decisão
21/11/2019 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 09:42

Autos no Prazo
20/08/2019 13:29

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 10:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/07/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 15:56

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2019 13:15

Decisão
25/06/2019 08:46

Conclusos para decisão
12/06/2019 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 10:05

Autos no Prazo
08/03/2019 16:13

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2019 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/01/2019 09:23

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 10:19

Ato ordinatório
30/01/2019 10:18

Expedição de Certidão.
16/10/2018 15:20

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2018 09:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2018 13:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/08/2018 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2018 18:20

Ato ordinatório
06/08/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 08:57

Autos no Prazo
07/05/2018 08:43

Recebidos os autos do Advogado
24/04/2018 10:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2018 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2018 14:42

Bloqueio/penhora on line
26/02/2018 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 11:08

Autos no Prazo
11/12/2017 15:20

Recebidos os autos do Advogado
07/12/2017 15:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2017 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 14:54

Ato ordinatório
01/12/2017 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:49

Autos no Prazo
06/10/2017 14:38

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2017 12:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/07/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2017 16:12

Ato ordinatório
23/05/2017 10:09

Autos no Prazo
02/05/2017 09:47

Ato ordinatório
25/01/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 18:58

Autos no Prazo
31/08/2016 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 13:38

Autos no Prazo
16/05/2016 13:26

Recebidos os autos do Advogado
12/04/2016 14:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/04/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2016 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 15:25

Ato ordinatório
28/03/2016 14:21

Bloqueio/penhora on line
13/01/2016 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 13:35

Autos no Prazo
26/10/2015 11:11

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2015 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/10/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 09:16

Ato ordinatório
29/09/2015 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2015.
10/06/2015 16:20

Autos no Prazo
18/05/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2015 14:19

Decisão
12/05/2015 18:55

Recebidos os autos da Conclusão
29/04/2015 08:30

Conclusos para decisão
17/12/2014 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2014 17:50

Recebidos os autos do Advogado
19/11/2014 11:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/11/2014 10:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2014 11:32

Ato ordinatório
17/11/2014 11:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/09/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 10:12

Expedição de Certidão.
18/09/2014 17:32

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
12/09/2014 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
10/09/2014 10:19

Conclusos para decisão
11/07/2014 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014 09:56

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 18:30

Autos no Prazo
04/06/2014 18:13

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2014 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2014 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2014 10:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2014 09:11

Recebidos os autos da Conclusão
14/03/2014 18:52

Decisão
11/03/2014 17:35

Conclusos para decisão
11/03/2014 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 15:48

Recebidos os autos do Advogado
24/09/2013 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/09/2013 09:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2013 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2013 16:10

Ato ordinatório
29/07/2013 00:00

Juntada de Mandado
05/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2013 00:00

Juntada de Mandado
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
01/04/2013 00:00

Decisão
01/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/03/2013 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/10/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2012 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2012 00:00

Expedição de Carta.
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
13/01/2012 17:25

Cumprimento URGENTE
12/12/2011 08:00

Carga ao Advogado
04/11/2011 08:00

LAUDA
21/09/2011 16:49

Aguardando Publicacao
15/09/2011 12:29

Cumprimento
16/08/2011 13:06

Aguardando Prazo
21/06/2011 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
19/06/2011 12:54

Conclusos para despacho
15/06/2011 13:57

Outros
15/04/2011 15:08

Cumprimento
01/03/2011 13:54

Aguardando Prazo
10/02/2011 08:00

Conclusos para despacho
16/12/2010 08:00

Carga ao Advogado
03/12/2010 08:00

Conclusos para despacho
26/11/2010 08:00

Conclusos para despacho
09/02/2010 08:00

Carga ao Advogado
29/01/2010 08:00

LAUDA
20/08/2009 08:00

LAUDA
03/06/2009 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2009

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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