29/09/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 17:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP) Processo 0002756-82.2021.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Next Tecnologia e Servicos Digitais S.a. - Sendo assim, e não se admitindo a feitura de prova pericial em sede de Juizado Especial Cível, conforme correta interpretação do artigo 35 da Lei n. 9.099/95, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar e julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC, e do artigo 51, II, do CPC.

Consequentemente, revogada a decisão liminar de páginas 41/42.

Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Deve a serventia incluir o Banco Bradesco S/A no polo passivo.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da atualizado da causa; a segunda, a 4% sobre o valor atualizado da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Por fim, se não foi paga a remuneração do conciliador no mesmo ato em que realizada a sessão de conciliação, a parte recorrente deve agora pagar o valor de R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº. 9.099/95, 13, da Lei nº. 13.140/2015, e 169, parágrafo 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções nos. 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e 125/2010, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do(a) conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJSP fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.
23/08/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:10

Julgamento Sem Resolução de Mérito
16/04/2023 05:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 13:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 09:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2022 05:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 07:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2022 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 18:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2022 18:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2022 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/02/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2022 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2022 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2021 10:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/11/2021 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2021 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2021 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/10/2021 13:42

Conciliação infrutífera
20/10/2021 21:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2021 21:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2021 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2021 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2021 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2021 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2021 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/06/2021 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 19:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:51

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/06/2021 13:37

Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 21:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2021 14:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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