TJSP - 1012958-55.2023.8.26.0564

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUZIA ANTONIA BASSO (ESPOLIO DE MAURICIO GERALDO LOGLI)

CPF *87.***.*89-54

MAURICIO GERALDO LAGLI

CPF *79.***.*06-93

Advogados

FABIO DEVEZA RESCALLI

OAB: 212250/SP

CPF *31.***.*88-85

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

BANCO C6 S.A

CNPJ: 31.872.495/0001-72

MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

CNPJ: 36.874.081/0001-04

IMPERIO CRED -39.411.148 ANDRE DE AMORIM COSTA

CNPJ: 39.411.148/0001-54

Advogados

FERNANDO ROSENTHAL

OAB: 146730/SP

CPF *48.***.*50-81

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB: 457621/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2024 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2024 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 07:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 14:49

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/02/2024 13:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/02/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 06:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 06:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/02/2024 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2023 18:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/12/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 12:44

    Conclusos para julgamento

  • 12/12/2023 10:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 13:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/11/2023 09:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 04:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 16:55

    Expedição de Carta.

  • 07/11/2023 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 08:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 01:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/09/2023 07:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 06:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fabio Deveza Rescalli (OAB 212250/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1012958-55.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauricio Geraldo Lagli - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., Banco C6 S/A -

    Vistos.

    Indefiro o pedido de fls. 386/387, nos seguintes termos: A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual - artigo 2º.

    Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações.

    Quanto à matéria o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009.

    Por oportuno, saliento que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação/intimação por hora certa (hipótese de suspeita de ocultação) ou por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tais providências admissíveis apenas nas Varas Cíveis comuns.

    Nesse sentido, o artigo 18, §2º, da referida Lei proíbe a citação por edital, ficando também vedado a citação por hora certa, nos termos do enunciado nº 13 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis.

    Fora expedido carta precatória em face da corré Império Cred (fls. 358/359), tendo como base o endereço do representante legal André de Amorim (Travessa Doutor Mário Melo, 17, Centro, Petrolina-PE), conforme documento de fls. 350.

    Contudo, é plenamente viável que a empresa tenha alterado seu estabelecimento e não tenha realizado a devida atualização junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, motivo pelo qual o fato da diligência ter retornado negativa não indica fraude, tão pouco ocultação.

    Assim, diante do mandado negativo de fls. 389, indique a parte autora novo endereço da corré Império Cred, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, diante da necessidade de citação por edital.

    Por fim, informo a parte autora que nenhum ato de constrição de bens se dará sem que haja citação das requeridas, decurso do prazo de contestação, prolação da sentença, trânsito em julgado e decurso do prazo para pagamento voluntário, uma vez que o procedimento de arresto de bens não se coaduna com o procedimento da Lei 9.099/95, sobretudo pelo fato de que não havendo a citação o feito é extinto.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 01:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/07/2023 16:18

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 06:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2023 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2023 10:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 04:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/06/2023 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 06:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 19:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 11:20

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2023 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 06:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2023 06:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2023 22:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2023 07:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/05/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2023 13:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2023 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2023 06:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2023 19:41

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 19:41

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 19:41

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 19:41

    Expedição de Carta.

  • 05/05/2023 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 20:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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