20/08/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 21:35

Determinado o cancelamento da distribuição
19/10/2023 10:24

Conclusos para julgamento
10/10/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB 395147/SP) Processo 1001708-82.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Mota Moreira -

Vistos.

Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v.

Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência.

Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa.

Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal.

Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57).

No caso, o autor aufere renda líquida superior a R$ 5.000,00, conforme demonstram os documentos de fls. 68/70.

Outrossim, a parcela mensal de financiamento do veículo importa em R$ 1.451,93.

Tudo o que comprova que a parte possui recursos suficientes para fazer frente às custas processuais.

E a sua qualificação e os contornos da demanda, infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos.

Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461).

Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Também não estão presentes outros fatores, além dos puramente econômicos, que justifiquem o alargamento deste parâmetro de renda, de resto como previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, como a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento; e d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.

Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo.

Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Miguel Brandi, j. 19/07/2017).

Por isto, indefiro a gratuidade da justiça, integral ou parcial.

Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
22/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 15:33

Expedição de Carta.
21/08/2023 15:32

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
26/07/2023 11:19

Conclusos para despacho
25/07/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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