09/05/2024 23:04

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 23:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
10/02/2024 16:40

Expedição de Mandado.
09/02/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 19:33

Conclusos para decisão
01/02/2024 07:42

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:32

Recebidos os autos
25/09/2023 19:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 20:54

Expedição de Certidão.
02/09/2023 19:48

Expedição de Mandado.
22/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia de Cassia Campos Carvalho Teixeira (OAB 259465/SP) Processo 1000248-37.2023.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber o quinquênio com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "AdicionaldeInsalubridade", bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos, desde a data que deveriam ter sido pagos, e os juros de mora, a contar da citação e, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, ambos deverão seguir o quanto determinado pelo C.

STF no julgamento do RE870947-SE (tema 810), ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir do trânsito em julgado desta, deverá ser observada a aplicação única da taxa SELIC, conforme o disposto no seu art. 3º. daEC113/2021 Anote-se tratar-se de verba de natureza alimentar.

Sem condenação em verba honorária ou custas processuais.

P.I.C.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 18:07

Conclusos para julgamento
10/07/2023 23:10

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:59

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 10:28

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:11

Conclusos para despacho
20/06/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:00

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 11:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
30/05/2023 09:51

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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