TJSP - 1501788-71.2018.8.26.0445
1ª instância - Criminal de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 14:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 23:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/11/2023 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2023 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renata Correa da Costa (OAB 233912/SP), Paulo Roberto Rodrigues Junior (OAB 265458/SP) Processo 1501788-71.2018.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor do Fato: PAULO SERGIO LAIATE, FABIO GUIRADO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal, o que faço para absolver o réu FABIO GUIRADO, qualificado nos autos, da acusação de ter praticado o crime descrito na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Ausentes os requisitos da prisão preventiva, defiro o direito de recurso em liberdade.
Sem condenação em custas, diante da absolvição.
Com as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD, arquivem-se os autos.
Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício.
P.I.C. -
23/08/2023 23:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 10:46
Julgado improcedente o pedido
-
18/08/2023 18:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 11:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2023 23:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 16:30
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
04/08/2023 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/06/2023 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 20:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2023 23:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 18:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2023 21:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/04/2023 07:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2023 16:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2023 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/03/2023 09:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2023 18:03
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/03/2023 14:45
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/03/2023 14:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/03/2023 14:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/03/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2022 13:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/12/2022 13:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/12/2022 13:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/12/2022 13:16
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/12/2022 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 13:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/12/2022 13:15
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/12/2022 10:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/12/2022 10:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/12/2022 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2022 02:19
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/11/2022 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2022 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2022 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2022 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2022 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2022 15:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/06/2022 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2022 22:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2022 05:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2022 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2022 11:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2022 18:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2022 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2022 15:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2022 15:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/02/2022 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2022 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2022 14:04
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
24/11/2021 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2021 00:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2021 17:12
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
19/11/2021 15:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2021 07:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2021 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 18:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/11/2021 18:51
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/11/2021 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2021 17:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2021 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2021 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2021 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/09/2021 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2021 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/09/2021 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2021 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/09/2021 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2021 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2021 11:05
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
30/08/2021 10:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2021 14:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2021 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2021 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 15:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2021 12:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2021 11:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 18:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2021 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/04/2021 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2021 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2021 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/01/2021 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 15:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2020 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 18:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2020 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2020 20:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2020 20:51
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2020 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/07/2020 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2020 21:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2020 21:09
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 18:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2020 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2020 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2020 22:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2020 18:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2020 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2020 16:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2020 01:00
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/03/2020 16:49
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2020 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/03/2020 13:44
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2019 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2019 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2019 11:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2019 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2019 16:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2019 10:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2019 16:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2019 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2019 10:43
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2019 11:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/10/2019 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2019 15:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/10/2019 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2019 15:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/10/2019 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2019 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2019 10:38
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2019 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2019 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/10/2019 13:43
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2019 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2019 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2019 13:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2019 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2019 12:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2019 12:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/07/2019 17:31
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
01/07/2019 10:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2019 10:48
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 19:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/05/2019 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2019 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2019 17:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2019 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2019 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2019 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2019 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2019 10:39
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 17:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2019 17:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2019 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2019 12:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2019 11:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2019 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2019 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2019 13:06
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/04/2019 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2019 16:41
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2019 18:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2019 16:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/03/2019 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/02/2019 16:49
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
25/02/2019 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/02/2019 10:51
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2019 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2019 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2019 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/01/2019 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2018 19:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2018 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/12/2018 15:35
Ato ordinatório praticado
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17/12/2018 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/12/2018 15:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2021
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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