05/06/2025 07:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:00

Expedição de Carta.
04/06/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0004336-18.2015.8.26.0650 - Monitória - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO -

Vistos. 1 - Reconsidero da decisão de fls. 267, pois a citação da requerida pode ser considerada válida (fls. 260), por se tratar de condomínio edilício, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil, do contrário, o responsável poderia ter recusado o recebimento.

Outrossim, a informação obtida pelo sistema Infojud (fls. 218) corrobora tratar-se de endereço da parte demandada. 2 - Os pedidos de bloqueios são prematuros (fls. 287/288). 3 - Devidamente citada (fls. 260), a parte requerida não pagou o débito tampouco opôs embargos monitórios.

Assim, por força do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de sentença. 4 - Providencie a serventia a evolução da classe do processo de monitória para cumprimento de sentença, para tramitação nos próprios autos (COMUNICADO CG N° 2358/2021, de 2 de outubro de 2024). 5 - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do débito e, se o caso, o recolhimento da diligência do oficial de justiça ou taxa postal. 6 - Após, intime-se a parte executada para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos.

Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 7 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int.

Valinhos, 31 de março de 2025.
01/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 40 para 156
11/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
23/02/2025 05:41

Suspensão do Prazo
12/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 10:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/05/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:56

Ato ordinatório
31/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila Antonucci Faria (OAB 255348/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0004336-18.2015.8.26.0650 - Monitória - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO -

Vistos. 1 Fls. 222/223: Bem observado pela zelosa serventia. 2 Aguarde-se o recâmbio do aviso de recebimento (AR) da carta de citação expedida, devendo a requerida efetuar o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC..

Int.

Valinhos, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:57

Expedição de Carta.
21/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 11:23

Ato ordinatório
13/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:30

Autos no Prazo
29/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 10:34

Decisão
26/11/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 17:47

Ato ordinatório
04/02/2021 13:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 16:35

Decisão
29/01/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 15:41

Decisão
08/10/2019 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 17:58

Expedição de Carta.
05/09/2019 17:57

Expedição de Certidão.
19/07/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 10:34

Decisão
17/07/2019 10:34

Decisão
13/05/2019 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 15:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 11:54

Ato ordinatório
06/03/2019 13:53

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:53

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 16:16

Ato ordinatório
07/01/2019 10:17

Decisão
12/11/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 10:10

Proferido Despacho
24/08/2018 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 15:19

Decisão
21/05/2018 17:24

Expedição de Certidão.
17/04/2018 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2018 11:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2017 14:23

Decisão
03/10/2017 17:18

Expedição de Certidão.
18/07/2017 12:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2017 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 15:08

Ato ordinatório
25/04/2017 16:27

Juntada de Carta precatória
25/04/2017 16:25

Juntada de Outros documentos
13/01/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2016 10:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2016 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2016 16:36

Proferido Despacho
01/08/2016 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 16:59

Ato ordinatório
10/05/2016 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2016 13:55

Juntada de Mandado
29/02/2016 10:58

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2016 17:28

Expedição de Certidão.
19/02/2016 16:36

Recebida a Petição Inicial
18/02/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 10:42

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2016 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2016 11:34

Expedição de Certidão.
25/01/2016 11:25

Mudança de Classe Processual
22/01/2016 16:29

Expedição de Certidão.
15/12/2015 18:17

Decisão
10/12/2015 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015 11:26

Decisão
17/06/2015 10:58

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/06/2015 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/06/2015 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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