20/02/2025 22:52

Ato ordinatório
22/12/2024 15:43

Ato ordinatório
15/12/2024 08:54

Ato ordinatório
30/10/2024 22:45

Ato ordinatório
30/01/2024 03:06

Publicação
29/01/2024 10:09

Remetidos os Autos
16/01/2024 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/01/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:04

Conclusos
04/01/2024 09:15

Petição Juntada
12/12/2023 14:38

Petição Juntada
28/11/2023 02:20

Publicação
27/11/2023 05:49

Remetidos os Autos
24/11/2023 15:08

Ato ordinatório
19/11/2023 22:03

Ato ordinatório
09/11/2023 16:17

Petição Juntada
25/10/2023 06:14

Documento Juntado
18/10/2023 01:56

Publicação
17/10/2023 01:10

Remetidos os Autos
16/10/2023 20:38

Expedição de documento
16/10/2023 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:29

Conclusos
20/09/2023 12:10

Petição Juntada
30/08/2023 03:23

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1017042-50.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amilcar Fernando Castilho -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Int.

Piracicaba, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 01:35

Remetidos os Autos
28/08/2023 13:24

Determinada Requisição de Informações
28/08/2023 10:43

Conclusos
26/08/2023 11:46

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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