07/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:15

Expedição de Mandado.
26/06/2024 16:19

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:17

Conclusos para decisão
28/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:53

Juntada de Ofício
31/01/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:04

Expedição de Ofício.
19/10/2023 16:03

Expedição de Ofício.
19/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Celli Estracine (OAB 230957/SP) Processo 1500680-96.2020.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO -

Vistos.

Apresentada proposta de acordo formalizada a este juízo, com participação ativa do promotor de justiça, do advogado e do investigado, anuindo com a ausência de assinatura por escrito.

Realizada audiência para análise da legalidade e voluntariedade do acordo. 1) Analisa-se o preenchimento das condições legais para prosseguimento da proposta apresentada.

Como requisitos genéricos do instituto têm-se os objetivos: a) Não ser caso de arquivamento; b) Acordo suficiente à reprovação e prevenção; c) Não ser hipótese de transação penal; d) Não ser o crime enquadrado como violência doméstica; e) Pena mínima inferior a 4 anos, considerando, inclusive, causas de aumento (em seu patamar mínimo) e causas de diminuição (em seu patamar máximo); f) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.

E os subjetivos: a) Confissão formal e circunstanciada do investigado; b) Primário, não havendo habitualidade ou profissionalismo na conduta criminal apurada; c) Não beneficiado pelo instituto do acordo, transação penal ou suspensão do processo há 5 anos da infração.

No presente feito, o crime é aquele previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, assim, preenchidos os requisitos objetivos de letras 'd, e, f'.

Entendo preenchido o de letra 'b'.

Não se mostra cabível a transação penal porque a pena máxima cominada ao tipo é superior a 2 anos, não sendo, assim, crime de menor potencial ofensivo.

Preenchido o de letra 'c'.

O MP entendeu que a confissão que lhe foi apresentada é suficiente. É primário.

Concluindo, é hipótese de homologação do acordo apresentado.

Tratando-se de condição de cumprimento instantâneo e não sendo necessário o ajuizamento de ação perante o juízo das execuções, o Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção de punibilidade.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre as partes e, na forma do artigo 28, § 13 do CPP e artigo 530-B das NJCGJ, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do requerido diante do cumprimento integral do acordado. 2) Comunique-se a autoridade policial e a vítima, se o caso, pelo correio ou por endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos dos artigos 28-A, parágrafo 9º e 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 3) Ao cartório, anote-se, no histórico de partes, o evento Cód. 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal. 4) Proceda o Cartório com a anotação, no histórico de partes, no histórico de partes, do evento Cód. 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido, lançando a movimentação 61615. 5) Se necessário, comunique-se o arquivamento à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos da Comarca, liberando eventuais objetos apreendidos para destruição. 6) Havendo fiança depositada e não utilizada, devolva-se o numerário a quem depositou mediante requerimento, expedindo-se guia ou ofício de liberação. 7) Nos termos do art. 393, inciso XI das NGCGJ, comunique-se ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do requerido. 8) Remeta-se o valor recolhido ao fundo destinado à distribuição para entidades sociais cadastradas neste juízo. 9) Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo nomeado nos autos. 10) Por fim, deverá o ofício de justiça verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema, lançar a movimentação correspondente, encaminhar o processo para fila própria e arquivar.
16/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
11/08/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 12:06

Juntada de Mandado
07/08/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 14:23

Juntada de Mandado
07/08/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:07

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 17:03

Expedição de Ofício.
24/07/2023 17:00

Expedição de Ofício.
21/07/2023 17:01

Expedição de Mandado.
21/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
21/07/2023 17:00

Expedição de Mandado.
21/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2023 02:45:00, 2ª Vara.
06/06/2023 18:47

Conclusos para decisão
06/06/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 16:34

Juntada de Mandado
22/05/2023 11:40

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:57

Juntada de Ofício
05/04/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:01

Expedição de Mandado.
24/02/2023 17:14

Expedição de Ofício.
03/11/2022 16:36

Revogada a suspensão do processo
03/11/2022 13:23

Conclusos para decisão
01/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:23

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 13:17

Expedição de Carta precatória.
29/03/2022 17:20

Expedição de Ofício.
28/03/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 00:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:47

Expedição de Ofício.
11/05/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:57

Expedição de Certidão.
14/04/2021 12:35

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/05/2021 01:40:00, 2ª Vara.
07/04/2021 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2021 10:40

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:27

Conclusos para decisão
30/03/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 13:21

Expedição de Carta precatória.
08/03/2021 17:46

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2021 17:18

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/04/2021 02:15:00, 2ª Vara.
26/02/2021 16:13

Conclusos para decisão
26/02/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 14:47

Expedição de Certidão.
25/02/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 14:42

Expedição de Certidão.
01/12/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:38

Conclusos para despacho
27/11/2020 17:50

Expedição de Certidão.
27/11/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 17:44

Juntada de Outros documentos
05/11/2020 18:44

Expedição de Ofício.
27/08/2020 18:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
27/08/2020 16:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/08/2020 19:08

Conclusos para decisão
26/08/2020 14:06

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2020 15:38

Expedição de Certidão.
25/08/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 15:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
25/08/2020 11:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 20:27

Expedição de Certidão.
12/08/2020 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2020 16:52

Conclusos para decisão
11/08/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 13:29

Expedição de Certidão.
11/08/2020 13:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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