19/11/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2024 17:13

Homologada a Transação
31/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:04

Conclusos para julgamento
09/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 21:20

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 17:22

Conclusos para despacho
05/10/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/09/2023 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 16:36

Conclusos para despacho
14/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 11:50

Conclusos para decisão
06/09/2023 12:21

Expedição de Carta.
06/09/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Ferreira dos Santos (OAB 296288/SP), Natalia Camilo de Almeida (OAB 487330/SP) Processo 1007613-76.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucilei Calarga Araújo -

Vistos. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, tendo por objeto o restabelecimento do serviço essencial de água.

Nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, os requisitos necessários à concessão da tutela cautelar restaram suficientemente comprovados.

Com efeito, a autora afirma que é proprietária do imóvel descrito na inicial, mas por problemas financeiros não está conseguindo arcar com as cotas condominiais.

No momento, entretanto, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento ou não do pedido de tutela antecipada de urgência, à luz dos requisitos doartigo 300, do Novo Código de Processo Civil, cabendo acrescentar que, enquanto não julgada definitivamente a controvérsia entre as partes, há bens maiores a serem preservados, quais sejam, a garantia de integridade física e dos bens da requerente, bem como o direito à posse do bem, com manutenção do fornecimento de serviços essenciais, os quais não podem ser cortados por débitos, pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

Neste sentido: APELAÇÃO.

DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ILEGALIDADE.

O impedimento do acesso do condômino inadimplente a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, viola a dignidade da pessoa humana e caracteriza dano moral indenizável, levando-se em consideração o caso concreto.

Possibilidade de cobrança por outros meios.

Precedentes deste Tribunal e do C.

STJ.

Necessidade de redução da indenização para o importe de R$ 1.000,00, observando-se as peculiaridades da causa, em especial o prazo de interrupção do serviço e a contribuição dos Autores para a conduta ilegítima do Condomínio de corte no fornecimento, por conta da omissão em providenciar os comprovantes de pagamento na primeira oportunidade.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10040692520198260606 SP 1004069-25.2019.8.26.0606, Relator: Berenice Marcondes César, Data de Julgamento: 11/09/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) Nestes termos, determino o restabelecimento do fornecimento de água no imóvel no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$500,00.

SERVIRÁ O PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENTREGUE PELO PATRONO DA AUTORA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. 2.Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4.

Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).

No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5.

Expeça-se carta de citaçãoe intimação.

Intime-se.
21/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:51

Expedição de Carta.
18/08/2023 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/08/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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