22/07/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 07:40

Expedição de Ofício.
22/07/2024 07:40

Expedição de Ofício.
22/02/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:45

Juntada de Ofício
19/02/2024 09:13

Conclusos para despacho
17/02/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:47

Expedição de Ofício.
16/02/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:38

Protocolizada Petição
15/02/2024 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:02

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:57

Expedição de Ofício.
07/02/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 11:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2024 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:08

Recebidos os autos
18/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:53

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:29

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:10

Juntada de Petição de resposta
04/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2023 08:55

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:49

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:33

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliano Birelli (OAB 214545/SP) Processo 1500488-08.2022.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN NUNES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu RENAN NUNES, portador da cédula de identidade R.G. n° 55.694.725/SP, filho de Rosemary Nunes da Silva, devidamente qualificado nos autos (fl. 07), como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e §1º, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de pena de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2º, do mesmo Codex.

Não concedo o direito de recorrer em liberdade, porquanto, à luz da nova redação dada ao artigo 313, do Código de Processo Penal, pela Lei 12.403/2011, impõe-se a manutenção da prisão, ficando agora reiterados os fundamentos expostos na r. decisão de fls. 54/57, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em acréscimo, não se pode ignorar que deverá o increpado iniciar o cumprimento de sua pena corporal em regime fechado, de modo que sua libertação nesse momento processual seguramente comprometeria a aplicação da Lei Penal.

Anoto, ainda, que se trata de sentenciado reincidente pela prática de crime previsto na lei de drogas, o que evidencia que, em liberdade, o réu voltará a praticar infrações graves da mesma natureza.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra recolhido.

Caso haja recurso de qualquer das partes, expeça-se guia de recolhimento provisório, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, determino a destruição do entorpecente apreendido, na forma do artigo 50, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.343/06.

Ademais, com fundamento na inteligência do artigo 91, II, a, do Código Penal, tratando-se de inequívocos instrumentos do crime, decreto a perda em favor da União do referido veículo e dos demais objetos apreendido nos autos (vide fls. 15), os quais deverão ser vendidos pela SENAD, nos termos do artigo 63, § 2°, da mesma Lei.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada.

Deixo de adotar a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque o(s) delito(s) praticado(s) não possui vítima certa.

Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do artigo 63, § 4º, da Lei 11.343/06, com relação aos bens e valores declarados perdidos em favor da União, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I).

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, no patamar máximo permitido pela tabela pertinente.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Cumpra-se e Intimem-se.
23/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:53

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 16:43

Conclusos para julgamento
16/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Alegações finais
10/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:00

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:20

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:31

Conclusos para despacho
28/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
10/07/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 16:42

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:40

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:16

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
24/03/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 12:07

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:10

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:27

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:53

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/01/2023 18:11

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 14:46

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:04

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:01

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:01

Expedição de Mandado.
07/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 17/07/2023 02:00:00, Vara Única.
11/11/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2022 15:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 14:21

Conclusos para decisão
08/11/2022 11:44

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:06

Expedição de Certidão.
28/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 12:16

Expedição de Ofício.
30/08/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 12:12

Expedição de Ofício.
30/08/2022 10:41

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:40

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:40

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:40

Expedição de Mandado.
29/08/2022 17:36

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:34

Evoluída a classe de 280 para 283
29/08/2022 14:21

Juntada de Mandado
24/08/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2022 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 13:45

Conclusos para decisão
22/08/2022 13:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/12/2022 02:00:00, Vara Única.
16/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:26

Expedição de Ofício.
11/08/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:52

Expedição de Mandado.
09/08/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:34

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:50

Juntada de Petição de Denúncia
09/08/2022 09:23

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:22

Juntada de Ofício
09/08/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2010 15:48

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