01/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:18

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 05:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 06:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 16:20

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 16:50

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2023 01:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Rodrigues Cruz (OAB 207088/SP) Processo 0028493-22.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Everton de Lima Dias -

Vistos.

Benefício implantado.

Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS (p.137/138), no valor de R$ 9.229,35 para 06/2023 (composto por principal: R$ 6.860,61, juros de mora: R$ 1.164,92 e honorários de sucumbência: R$ 1.203,82), diante da concordância do(a) credor(a) (p.02), que deverá ser atualizado pelo INSS à época do depósito e, em face de não existir discordância do valor a ser executado, fica certificado o trânsito desta decisão (preclusão da presente).

Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) , bem como do Comunicado nº 2240/2019, DJE 18/11/19, página 2, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado, da procuração e desta decisão.

Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15).

Deve a parte credora ainda considerar as seguintes observações: I- Inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal.

Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, , 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018." Nessa toada, ainda, o Comunicado nº 02/2018 da Diretoria de Execuções de Precatório e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Esclareço ainda que o sistema ostenta campo próprio para discriminação do valor de honorários contratuais - indicando apenas que serão dois beneficiários em relação ao mesmo precatório ou RPV- o que não significa precatório ou requisição autônoma, vedado como já exposto.

II- Em caso de valor incontroverso e saldo controvertido deve ser considerado o valor total da execução (valor controvertido reclamado pelo credor) para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou RPV), haja vista o recente desate do tema 28 pelo STF que fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." III- Em caso de óbito do credor deve ocorrer a individualização dos credores sucessores, sendo que para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou rpv) deve ser considerado o valor total do crédito e não a fração individual de cada sucessor.

Int.
29/08/2023 23:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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