TJSP - 0006515-37.2023.8.26.0037

1ª instância - 06 Civel de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

GIDEONE JESUS DA SILVA

CPF *48.***.*51-51

Advogados

ALVARO GIRO

OAB: 400628/SP

CPF *89.***.*49-44

Polo Passivo

Partes

SANTANA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 05.503.849/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 10:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2023 14:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 06:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2023 15:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 09:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 11:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 19:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 09:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 10:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2023 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 13:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 16:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Alvaro Giro (OAB 400628/SP) Processo 0006515-37.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gideone Jesus da Silva - Exectdo: Santana S.A.

    Crédito, Financiamento e Investimento -

    Vistos. - No juízo de admissibilidade deste pedido, é necessário que o interessado adeque sua postulação à regra do artigo 780, do Código de Processo Civil, vez que inviável, a priori, a cumulação dos pedidos de cumprimento de obrigação de pagar e obrigação de fazer, nos mesmos autos.

    Em precedentes similares, ora invocados como razão de decidir, se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    Fase de cumprimento de sentença.

    Decisão que não admitiu a cumulação da tutela executiva de pagar quantia e de obrigação de fazer.

    ADMISSIBILIDADE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos.

    Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC.

    Decisão mantida. ...

    Acontece que a credora cumulou ritos incompatível entre si, consistentes em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa e de obrigação de fazer, afrontando o disposto no artigo 780 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à fase de cumprimento de sentença, que dispõe: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento".

    Deste modo, existe impedimento legal para se realizar o processamento simultâneo, no mesmo incidente, do cumprimento de obrigações de fazer e de pagar quantia, por causa da incompatibilidade de técnicas processuais executórias para uma e outra prestação.

    Sendo distintos os ritos processuais, ainda que as obrigações derivem do mesmo título judicial, não existe possibilidade de compatibilização dos diferentes atos executivos e prazos processuais" (Agravo de Instrumento 2216817-34.2017.8.26.0000, da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, j., 20.02.2018,v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    COBRANÇA DE ASTREINTES.

    IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO PROCEDIMENTO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PRECEDENTES.

    PROCEDIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PARA A FAZENDA PÚBLICA.

    ARTIGOS 534 E 535 DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. ...

    Desta feita, nos termos do art.780 do CPC, acima mencionado, é de rigor reconhecer que não há mesmo como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configura obrigação acessória, diante da disparidade de ritos. ...

    Nos termos do art.573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo.

    Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (STJ REsp 825709/RS, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011)"(Agravo de Instrumento 2135926-26.2017.8.26.0000, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Amorim Cantuária, j., 20.02.2018, v.u.).

    Assim, assino ao interessado o prazo de 15 dias para que promova as adequações ou apresente os esclarecimentos que entender pertinentes.

    I.

  • 25/08/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/08/2023 11:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 11:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/08/2023 11:25

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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