TJSP - 1000977-37.2021.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 11:43
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 13:56
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
16/06/2025 10:05
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 02:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 11:33
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 14:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
-
17/05/2025 21:11
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:55
Decisão Determinação
-
11/02/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 11:12
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
22/11/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 16:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 11:24
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
19/02/2024 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 16:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/01/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
04/10/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 16:36
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Karen Henriques Giamboni Chiari (OAB 223997/SP), Lais Mendes Latorre Soares (OAB 70898/SP) Processo 1000977-37.2021.8.26.0681 - Arrolamento Comum - Reqte: Juliana Benvegnu Mariano, Ingrid Heloísa Mariano, Matheus Henrique Mariano -
Vistos.
Fls. 184/185: O veículo CAMINHÃO marca FORD, modelo CARGO 2422E, DIESEL, placas EOF3947, ano 2011/2011, pertencente ao espólio, está atualmente em um contrato de comodato que foi firmado pelo falecido em 17/08/2018, com validade de cinco anos até 16/08/2023.
Esse contrato visa possibilitar o cadastramento do veículo no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTRC) e junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como parte das obrigações legais para transporte rodoviário, conforme a Lei nº 11.442/2007.
No entanto, para estabelecer um novo contrato de comodato a partir de 17/08/2023, é necessária uma autorização judicial devido à propriedade do veículo pertencer ao espólio.
Portanto, o requerente solicita a expedição de um alvará judicial que autorize a inventariante a celebrar o contrato de comodato para o referido veículo CAMINHÃO marca FORD modelo CARGO 2422E, DIESEL, placas EOF3947, ano 2011/2011 CHASSI 9BFYCEHV7BBB77314 e a efetuar o respectivo cadastro no RNTRC Digital.
Fls. 194/196: Pugna, ainda, pela expedição de alvará para fins de licenciamento de todos os veículos pertencentes ao espólio.
Pois bem.
Uma vez que já concedida a autorização para regularização da situação dos veículos juntos aos respectivos órgãos públicos às fls. 161/162, não vislumbro óbice ao pleito da inventariante.
Autorizo a inventariante, acima qualificada, a praticar todos os atos necessários para proceder exclusivamente ao licenciamento dos veículos abaixo relacionados, que se encontram registrados em nome do falecido Donizete Jose Mariano, podendo inclusive assinar documentos e recolher taxas e tributos relacionados, não estando autorizada a proceder a transferência do veículo para outrem.
Caminhão Mercedez Bens/ L 1620, placa CNR1066, ano 2003/2003, cor azul, Renavam *08.***.*67-70; Veículo Honda/Civic EX CVT, placa FII9F31, ano 2018/2018, cor branca, Renavam *11.***.*91-26; Caminhão FORD/CARGO 2422 E, placa EOF3947, ano 2011/2011, cor branca, Renavam *03.***.*38-82; Veículo Chevrolet/Prisma 1.4 MT LT, placa FJE4B69, ano 2013/2013, cor prata, Renavam *05.***.*82-30; Caminhão Mercedez Bens/ L 1620, placa DVS4F49, ano 2008/2008, Renavam *09.***.*97-29; Caminhão Mercedez Bens/ATEGO 1718, placa DPE1235, ano 2007/2007, Renavam *09.***.*23-17; Caminhão Mercedez Bens/ATEGO 2425, placa BTR4C05, ano 20011/2012, Renavam *04.***.*58-39.
Cabe à inventariante providenciar a impressão desta decisão e protocolá-la junto ao DETRAN.
Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ALVARÁ para LICENCIAMENTO.
No que tange ao pleito por renovação de contrato de arrendamento mercantil, esclareça a inventariante o quanto pleiteado pelo Parquet (fls. 207), em detalhes, posto que o valor econômico de tal contrato se mostra irrisório.
Sem prejuízo, cumpra a inventariante integralmente o quanto decidido às fls. 179/180.
Intime-se. -
29/08/2023 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2023 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 11:57
Conclusos para decisão
-
26/08/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
06/08/2023 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/07/2023 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2023 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 16:03
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 09:11
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 16:48
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2023 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
16/02/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 21:16
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2023 15:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 16:09
Decisão Determinação
-
01/12/2022 11:21
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 08:08
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 15:58
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2022 09:38
Reativação de Processo Suspenso
-
27/09/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 18:18
Arquivado Provisoriamente
-
27/01/2022 18:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2021 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 09:31
Decisão
-
21/10/2021 11:28
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 18:49
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2021 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2021 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2021 19:05
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
26/07/2021 11:43
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2021
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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