12/09/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Mazetto Masselli (OAB 170960/SP), Douglas Rogerio Leite (OAB 218580/SP) Processo 1007572-17.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Daniele Nicacio Toledo - Exectdo: Anhanguera Educacional Participações S/A -

Vistos.

Da decisão de fls. 572/574, publicada em 27/09/22, constou: "Assim, por equidade e tendo se formado prova suficiente de que as falhas de acesso ao AVA ao longo do semestre não foram imputáveis à autora, tendo a ré tido oportunidade e meios suficientes para evitar a situação experimentada por esta, acolho parcialmente o pedido para que a ré conceda novo prazo de 15 dias úteis para que a autora possa efetuar as correções anotadas em seu TCC, entregando-o ao fim do referido prazo, submetendo-o à avaliação.

Consigno que, quanto à aprovação ou não do TCC, trata-se de questão relacionada à autonomia didático-científica conferida constitucionalmente às Universidades (art. 207 da CF), não cabendo ao Poder Judiciário determiná-la.".

A ré, em 04/10/22 (fls. 579/581), informou que a autora compareceu à unidade da ré, onde foi informada do prazo de 15 dias úteis para entrega do TCC II, em Word e pen drive.

Na ocasião, a autora recusou-se a assinar o termo, alegando ter 30 dias e não 15 para a entrega do trabalho. À fl. 588, a ré informou o decurso do prazo aos 25/10/22, sem que a autora tenha realizado a entrega do TCC. À fls. 590/592, aos 27/02/23, a autora renova argumentos já apreciados à fls. 572/574, acrescentando seu questionamento quanto à forma de entrega do TCC em pen drive (e não pelo AVA), vez que não poderia pedir revisão de sua nota sem acesso ao AVA.

E pugna pela concessão de prazo de 30 dias para entrega do TCC com as correções. À fls. 600/602, aos 22/05/23, a ré informa que a autora se matriculou no 1º semestre de 2023 na disciplina TCC II, estando a cursá-la normalmente.

Assim, ante fls. 588, pugnou pelo reconhecimento judicial do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. À fls. 611/615, a autora esclarece que se matriculou na disciplina TCC II somente porque se viu sem alternativa diante da postura da ré, a fim de evitar maiores prejuízos.

DECIDO.

Verifica-se que contra a decisão de fls. 572/574 (que analisou a questão do prazo para entrega do TCC com correções pela autora), devidamente publicada (fls. 577/578), não se interpôs qualquer recurso.

Assim, não são cabíveis novas discussões a respeito do aludido prazo, que, ao que consta, teve seu transcurso sem que houvesse a entrega do trabalho pela autora.

Com relação à forma de entrega (em pen drive, diretamente à ré), não se trouxe qualquer insurgência a respeito, oportunamente, aos autos.

De qualquer modo, não se trata de exigência manifestamente ilegal da parte ré, mormente quando, conforme constou da decisão de fls. 572/574, a situação da autora foi tratada de forma particular, sem que se lhe aplicassem prazos e regramentos previstos aos demais alunos, ante a peculiaridade de sua situação.

Assim, o estabelecimento de uma forma de entrega diversa (expressa e devidamente comunicada à autora pela ré) da que tenha sido aplicada aos demais alunos não significa nenhum cerceamento de direito da autora, vez que a gravação do arquivo em pen drive, com posterior entrega à ré, não lhe oneraria em nada, nem significaria a imposição de qualquer óbice à autora.

Eventual providência futura que se fizesse necessária (pedido de revisão de nota, por exemplo) não justifica a recusa de entrega do TCC em pen drive, vez que mera conjectura e inapta a gerar, antes de realizada, interesse processual da parte.

Portanto, ante a preclusão configurada, a manifestação da ré de fl. 588 deve ser acolhida, não tendo se caracterizado qualquer descumprimento da decisão de fls. 572/574 de sua parte, reconhecendo-se ter ela se desincumbido da obrigação judicialmente imposta.

Assim, em nada mais sendo requerido em 05 dias, arquivem-se.

Intime-se.
23/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 10:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 16:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/05/2023 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/02/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2022 04:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 15:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2022 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 09:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2022 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2022 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2022 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/05/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2022 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2022 11:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2022 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2022 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2022 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2022 12:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 09:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2022 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2022 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2022 14:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/03/2022 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2022 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2022 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2022 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2022 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2022 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2022 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2022 18:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2022 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2022 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2022 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/03/2022 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2022 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2022 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2022 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022 18:46

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
03/02/2022 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2022 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2022 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2022 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2022 10:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2022 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2022 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2021 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2021 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2021 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2021 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 00:28

Julgado procedente em parte o pedido
21/09/2021 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/08/2021 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2021 10:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2021 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2021 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2021 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2021 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2021 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2021 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2021 11:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/04/2021 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2021 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2021 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2021 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2021 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2021 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/03/2021 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2021 17:16

Conciliação infrutífera
28/03/2021 21:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2021 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2021 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/03/2021 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2021 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2021 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2021 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/03/2021 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2021 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2021 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 21:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/03/2021 20:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2021 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2021 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2021 11:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2021 22:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2021 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/02/2021 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2021 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2021 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2021 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/02/2021 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2021 16:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2021 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2021 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2021 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2021 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2021 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2020 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2020 00:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2020 20:10

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2020 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2020 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2020 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/12/2020 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2020 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 16:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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