01/09/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008173-90.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Comprove o exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à pesquisa determinada a fls. 355/356, com o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 434-1.

Orientações e valores no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Prazo: 15 dias. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 22:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 10:15

Juntada de Ofício
23/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 03:37

Suspensão do Prazo
11/04/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 06:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 06:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/10/2024 06:38

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 17:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 17:31

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 14:58

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:03

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
18/03/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/03/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:42

Bloqueio/penhora on line
25/01/2024 10:12

Mudança de Magistrado
24/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 07:48

Conclusos para decisão
15/12/2023 18:13

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 00:05

Suspensão do Prazo
21/11/2023 03:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 23:14

Suspensão do Prazo
09/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 19:11

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:06

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Ana Beatriz Gomiero dos Santos (OAB 459736/SP) Processo 1008173-90.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN -

Vistos.

Não é possível busca de dados para penhora ou mesmo penhora de valores com origem salarial, benefício previdenciário, PIS e/ou FGTS, eis que as verbas são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, CPC.Os valores vinculados à conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são impenhoráveis também em face do disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 (As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.).

Neste sentido: 2058512-49.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Honorários Relator(a): Adilson de Araujo Comarca: Cotia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/04/2017 Data de registro: 25/04/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE FGTS E PIS.

IMPOSSIBILIDADE.

MONTANTES IMPENHORÁVEIS.

MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUE SE APLICA APENAS NO CASO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (PRECEDENTES DO STJ).

PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

QUANTIAS IMPENHORÁVEIS A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC/2015.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.- A penhora de valores oriundos de FGTS e PIS somente é possível no caso de execução de alimentos, de acordo com precedentes do STJ. 2.- Os benefícios previdenciários são impenhoráveis, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC/2015".

Arquivem-se.

Santos, 28 de agosto de 2023
29/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 08:41

Conclusos para despacho
09/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2023 09:48

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:43

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:23

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:16

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:56

Bloqueio/penhora on line
04/05/2023 10:44

Conclusos para decisão
27/04/2023 08:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2022 02:28

Suspensão do Prazo
22/12/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 17:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2022 17:29

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
02/12/2022 08:54

Conclusos para decisão
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 17:54

Bloqueio/penhora on line
27/09/2022 12:05

Conclusos para decisão
26/09/2022 07:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 19:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2022 17:13

Expedição de Carta.
29/04/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 17:26

Expedição de Certidão.
28/04/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2022 14:15

Conclusos para decisão
11/04/2022 14:09

Mudança de Magistrado
08/04/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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