TJSP - 0000248-55.2017.8.26.0297
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Allisson Bracero Arantes (OAB 348543/SP) Processo 0000248-55.2017.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Yago Henrique Trevizan -
Vistos.
Trata-se da destinação de processo físico digitalizado.
O artigo 29 da Resolução n° 859/2021 assim dispõe: "Art. 29.
O suporte original dos processos judiciais físicos, que forem digitalizados para a tramitação eletrônica, poderá ser eliminado, desde que não se classifiquem como guarda permanente, nos termos dos artigos 29, parágrafo único, e 30 da Resolução CNJ n° 324/2020 e 20 desta Resolução. §1°.
A unidade de origem conferirá a regularidade da digitalização de documentos e processos judiciais físicos, certificando a respectiva conformidade e legibilidade. §2º.
Cumprido o §1º, as partes e advogados serão intimados, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que verifiquem a correção da digitalização dos processos convertidos para o meio eletrônico, constando prazo de 30 (trinta) dias corridos para alegação de eventual desconformidade com o processo físico. §3°.
Não havendo oposição das partes e advogados acerca da intimação prevista no §2º, a unidade de origem certificará o decurso de prazo e os autos físicos permanecerão arquivados provisoriamente. §4º.
Os autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, classificados como guarda permanente e, portanto, não elimináveis, conforme indicados no caput, não poderão ser objeto de arquivamento definitivo até o trânsito em julgado" Conforme Comunicado Conjunto 429/2022 nos processos digitalizados com classes e assuntos cuja destinação final seja a eliminação, o descarte dos fragmentos de processos será realizado pela Unidade Judicial, nos seguintes termos: Após a intimação dos procuradores das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto), exceto:a) para os processos do Juizado Especial Cível (JEC) e da Fazenda Pública (JEFAZ), cujo prazo será de 90 (noventa) dias;b) para os processos do Juizado Especial Criminal e de Execução Fiscal cujo prazo será de 180 (cento e oitenta) dias.c) para os processos do Juizado Especial Criminal nos quais houver condenação, fica vedada a eliminação, pois serão de guarda permanente.
O mesmo comunicado dispõe ainda sobre a possibilidade da retirada dos fragmentos pelas partes: A unidade judicial providenciará a elaboração de edital (Modelo 1), com disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico para ciência de que os autos físicos serão eliminados, possibilitando às partes ou aos terceiros interessados a faculdade de retirada e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados.
Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial (Modelo 2).
Pois bem.
Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se quanto a regularização da digitalização dos processos convertidos para o meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, cientes que após este período, nada sendo requerido e havendo sentença condenatória os autos serão encaminhados ao arquivo geral para fins de guarda permamente.
Por outro lado, não sendo caso de sentença condenatória, os autos permanecerão arquivados provisoriamente por 180 (cento e oitenta) dias, e após este período, encaminhados para destruição. -
23/08/2023 23:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2023 14:52
Arquivado Definitivamente
-
09/01/2023 23:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 09:47
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 12:03
Expedição de Ofício.
-
25/10/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 15:06
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/09/2022 23:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 05:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/09/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 17:57
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
27/09/2022 10:42
Conclusos para julgamento
-
26/09/2022 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 14:27
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 12:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2022 12:16
Juntada de Mandado
-
09/08/2022 09:37
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 21:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/07/2022 11:06
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 15:28
Juntada de Ofício
-
23/05/2022 16:37
Juntada de Ofício
-
11/05/2022 15:25
Juntada de Ofício
-
09/05/2022 15:25
Juntada de Ofício
-
06/05/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2022 17:01
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 17:01
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 17:01
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 17:01
Expedição de Ofício.
-
29/04/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 17:01
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 16:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 16:47
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2022 16:41
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 16:15
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2021 00:11
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 16:53
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 15:54
Protocolizada Petição
-
07/10/2021 15:54
Protocolizada Petição
-
07/10/2021 11:12
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 11:07
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 10:31
Expedição de Carta precatória.
-
07/10/2021 10:31
Expedição de Carta precatória.
-
04/10/2021 13:40
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 10:12
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2021 10:12
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2021 18:06
Conclusos para decisão
-
28/06/2021 14:32
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 17:20
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 17:06
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2021 16:39
Expedição de Carta precatória.
-
31/05/2021 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2021 18:04
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2021 18:42
Expedição de Certidão.
-
27/04/2021 18:42
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 18:27
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 13:29
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2021 16:31
Determinada Requisição de Informações
-
13/01/2021 12:12
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 18:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 12:06
Juntada de Ofício
-
20/05/2020 12:05
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2020 13:51
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 15:37
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2020 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2020 15:19
Conclusos para decisão
-
11/12/2019 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 15:06
Expedição de Certidão.
-
10/12/2019 15:05
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2019 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 14:18
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2019 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2019 16:13
Conclusos para decisão
-
20/11/2019 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 11:19
Expedição de Certidão.
-
20/11/2019 11:19
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 10:37
Juntada de Ofício
-
09/10/2019 16:22
Juntada de Ofício
-
09/10/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 09:27
Expedição de Carta precatória.
-
07/10/2019 17:50
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2019 14:35
Conclusos para decisão
-
25/09/2019 13:03
Juntada de Certidão
-
25/09/2019 13:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2019 21:24
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 10:56
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2019 10:56
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 18:36
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2019 18:36
Expedição de Certidão.
-
25/10/2018 21:59
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2018 11:04
Conclusos para decisão
-
18/09/2018 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 11:54
Expedição de Certidão.
-
18/09/2018 11:53
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2018 11:50
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2018 11:47
Expedição de Certidão.
-
11/07/2018 17:54
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 17:59
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2018 17:57
Expedição de Certidão.
-
16/02/2018 21:09
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2017 10:35
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2017 10:34
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:30
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 10:29
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:29
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 10:28
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 10:28
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:28
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:28
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:28
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:27
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:27
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:27
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:27
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:25
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:25
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:24
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:23
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:23
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:23
Juntada de Mandado
-
29/06/2017 10:22
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:22
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 10:22
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:21
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:21
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:20
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2017 10:19
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:19
Juntada de Mandado
-
29/06/2017 10:19
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:18
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:18
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:18
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:17
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:17
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2017 10:16
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2017 10:16
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:15
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:15
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:14
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 10:14
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:14
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:13
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:13
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:13
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:12
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 10:12
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 09:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 09:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 09:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 09:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 09:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2017 09:31
Juntada de Ofício
-
29/06/2017 09:31
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/06/2017 11:46
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
26/06/2017 11:46
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944
-
20/06/2017 11:17
Expedição de Certidão.
-
14/06/2017 15:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2017 15:30
Expedição de Ofício.
-
14/06/2017 15:30
Expedição de Ofício.
-
14/06/2017 15:29
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/06/2017 14:17
Juntada de Ofício
-
07/06/2017 17:33
Expedição de Carta precatória.
-
07/06/2017 17:31
Expedição de Ofício.
-
02/06/2017 12:46
Juntada de Ofício
-
23/05/2017 12:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2017 00:00
Juntada de Ofício
-
22/05/2017 00:00
Juntada de Mandado
-
17/05/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2017 10:46
Expedição de Certidão.
-
15/05/2017 13:08
Recebidos os autos
-
08/05/2017 17:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/05/2017 13:49
Expedição de Carta precatória.
-
03/05/2017 16:54
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:54
Expedição de Mandado.
-
03/05/2017 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2017 16:54
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:54
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 11:30
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/06/2017 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
22/02/2017 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2017 10:51
Expedição de Ofício.
-
13/02/2017 14:53
Expedição de Certidão.
-
13/02/2017 13:29
Recebidos os autos
-
07/02/2017 15:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/02/2017 14:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2017 11:37
Juntada de Ofício
-
06/02/2017 11:35
Juntada de Certidão
-
03/02/2017 10:39
Juntada de Certidão
-
17/01/2017 14:45
Recebidos os autos
-
17/01/2017 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
16/01/2017 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2017 13:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2017
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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