02/07/2025 15:35

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tales Cunha Carretero (OAB 318833/SP) Processo 0013554-42.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marina Krenkin -

Vistos.

Os autos foram desarquivados nesta data.

Providencie o exequente a juntada da guia de taxa de desarquivamento, uma vez que foi apresentado apenas o comprovante de pagamento.

Sem prejuízo, providencie, na mesma oportunidade, a juntada da planilha de cálculo da execução, devidamente atualizada e que atenda a todos os requisitos do art. 534, CPC.

Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001320-76.2021.8.26.0058

Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A

Caxuana Reflorestamento LTDA

Advogado: Antonio Luiz Bueno Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1015003-22.2022.8.26.0320

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Euclides Beckman Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 1501152-48.2022.8.26.0548

Em Segredo de Justica

Advogado: Renata Kullak de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1000420-18.2020.8.26.0218

Marcio Waldir Ballera de Oliveira

Lucas Rodrigues Souza

Advogado: Fernanda Cardonazio Martinez Trigilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1002084-04.2018.8.26.0526

Enio Bianchi - ME

Wzm Extrusao em Aluminio Eireli

Advogado: Daniel Oliveira Matos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2020 09:01

Exibir Processo