17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:51

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/08/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
06/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 18:28

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/05/2024 07:56

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 17:14

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 08:08

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1014488-77.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos da Silva Santos - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; c) a juntada de comprovante de endereço atualizado, datado (últimos 30 dias) e que esteja em seu nome, ou apresente declaração de endereço, com firma reconhecida, justificando, desta forma, a propositura da ação neste Foro.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
23/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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