09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
23/01/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:18

Expedição de Carta.
29/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 17:43

Juntada de Ofício
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:17

Mantida a Decisão Anterior
08/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:37

Expedição de Ofício.
12/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:41

Bloqueio/penhora on line
16/02/2024 06:17

Conclusos para despacho
23/01/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 15:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:48

Expedição de Mandado.
27/11/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:00

Penhora Deferida
23/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:43

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:52

Juntada de Ofício
19/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:32

Mantida a Decisão Anterior
15/09/2023 11:31

Conclusos para despacho
14/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emerson Ferreira Silvestre (OAB 431485/SP), Ana Laura Peixoto (OAB 448231/SP) Processo 1012145-53.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Micael Fabiano Ghiraldelli - Exectdo: João Julio de Moraes -

Vistos.

Fls.167/170: Defiro o desbloqueio de fls.160/163.

Ao que tudo indica os valores depositados referem-se à verba salarial e, ainda que não se trate disso, pelo valor encontrado, flagrante a impenhorabilidade, de acordo com o posicionamento do STJ, como registrado nos autos do agravo de instrumento n. 2024040-22.2017.8.26.0000, do TJSP: Pechincha Comércio e Serviços Eletrônicos e Miriam Araújo da Silva Execução - Bloqueio on line Incidência sobre valor mantido em conta poupança Alegação de que o agravado utiliza a conta poupança como legítima conta corrente - Art. 833, X, do atual CPC Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Quantia bloqueada que é inferior limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Desbloqueio Viabilidade Agravo desprovido.

E ali constou expressamente, o posicionamento do E.

Tribunal Superior: Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015) (grifo não original). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (REsp 1.340.120-SP, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015).

Evidente que o conceito lastreia-se no princípio da dignidade humana, preservando-se o mínimo necessário para a sobrevivência.

Após o decurso do prazo para eventual recurso, diligencie-se para o desbloqueio.

Fls.1177: Dê-se ciência ao credor sobre a resposta negativa do ARISP.

Outrossim, defiro a intimação pessoal do executado para indicação de bens passíveis de penhora.

Que consta na intimação a advertência de que, caso possua bens e não os indique, incidirá em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos da lei.

Int.
22/08/2023 15:25

Expedição de Carta.
22/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 16:22

Conclusos para despacho
03/06/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 13:45

Expedição de Mandado.
25/02/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
24/10/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:22

Conclusos para despacho
07/10/2022 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:07

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:55

Conclusos para despacho
01/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:25

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 14:34

Expedição de Certidão.
13/04/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 12:35

Juntada de Mandado
12/04/2022 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 09:05

Expedição de Mandado.
21/02/2022 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2022 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 16:34

Decisão
08/02/2022 14:02

Conclusos para despacho
02/02/2022 01:14

Suspensão do Prazo
26/01/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 01:36

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 16:56

Decisão
07/12/2021 10:20

Conclusos para despacho
06/12/2021 12:44

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2021 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2021 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 14:25

Expedição de Mandado.
13/05/2021 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 15:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 16:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 17:29

Expedição de Certidão.
20/01/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 06:13

Juntada de Outros documentos
03/11/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 15:08

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2020 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2020 18:00

Expedição de Carta.
21/07/2020 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 04:38

Suspensão do Prazo
26/06/2020 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2020 12:14

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2020 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 19:10

Suspensão do Prazo
13/05/2020 13:15

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 17:53

Expedição de Mandado.
20/04/2020 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2020 15:25

Expedição de Carta precatória.
18/03/2020 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
03/01/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2019 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 09:55

Expedição de Mandado.
12/11/2019 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:01

Recebida a Petição Inicial
07/11/2019 10:57

Conclusos para despacho
07/11/2019 09:52

Expedição de Certidão.
06/11/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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