TJSP - 0001760-62.2021.8.26.0417
1ª instância - 03 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 19:23
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/09/2024 16:02
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 15:18
INCONSISTENTE
-
10/04/2024 14:04
Conclusos para decisão
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08/04/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 15:20
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
19/03/2024 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 16:41
Determinada a emenda à inicial
-
14/12/2023 14:48
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Juliana Cristina Takemura (OAB 238119/SP) Processo 0001760-62.2021.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Labate Rodrigues -
Vistos.
INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpram com o determinado nos autos principais (633-02.2015.8.26.0417), apresentando planilha de cálculo atualizada, em estrita observância ao V.
Acordão de fls. 83/96, decisões proferidas às fls. 481/492 e 736/748 e V.
Acordão de fls. 809/826, que formaram e realizaram o acertamento do título judicial exequendo.
Para tanto, os cálculos apresentados deverão se limitar especificamente aos acréscimos decorrentes das promoções horizontais, excluindo-se quaisquer outras cobranças relativas a outras verbas ou adicionais.
Quanto à forma de cálculo da promoção horizontal, seus parâmetros já foram estabelecidos na decisão de fls. 461/464, a saber: Veja-se que a legislação prevê a existência de seis graus na carreira, iniciando-se pela letra A e findando-se na letra F, e que cada movimentação de um grau para o superior acrescentará cinco por cento na remuneração do servidor, sendo que este percentual deverá ser sempre calculado pela referência básica, e não em efeito cascata, considerando eventuais gratificações, ou, inclusive, a própria porcentagem da promoção.
Dessa forma, o servidor, ao ter ingressado na carreira, por óbvio, encontra-se no primeiro grau, ou seja, o grau A.
Ao ser promovido do grau A para o B, ele adquire 5% a mais de remuneração sobre a referência básica (isto é, aquela atinente ao grau A).
Ao ser promovido do grau B para o C, ganha mais 5%.
Do grau C para o D, mais 5%, e assim, sucessivamente.
Por serem seis os níveis da carreira (de A até F), o servidor está apto a alcançar, ao longo da carreira, cinco promoções horizontais, pois subirá cinco vezes de nível, totalizando, portanto, 25% a mais de remuneração sobre a referência básica.
Ou seja, apenas da leitura e da exegese do artigo 6º e do seu parágrafo único, bem como do artigo 7º, é possível verificar que a promoção se dará do nível A ao F, totalizando cinco movimentações ao longo da carreira, as quais se darão de forma alternada entre merecimento e antiguidade, atingindo o servidor 25% a mais de remuneração. (...) Desse mesmo artigo de lei, tem-se que a primeira promoção deverá ser por merecimento e na sequência se alternará com a antiguidade, posto que nele consta que A promoção horizontal será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, ou seja, merecimento e antiguidade de forma alternada.
Assim, se utilizarmos o exemplo dado pelo sindicato às fls. 353, um servidor admitido em novembro de 2005, apenas em novembro de 2020 atingiria o último nível da carreira e passaria a perceber 25% a mais de remuneração básica.
De modo a ilustrar a forma do cálculo, tomando por base um caso de servidor hipotético apresentado pelo Sindicato às fls. 353, admitido em novembro de 2005, aplicando-se os critérios impostos na referida decisão, as promoções horizontais do referido servidor, devem obedecer ao seguinte critério: Assunção do cargo novembro 2005 Nível A Referência Básica Promoção por Merecimento novembro 2008 Nível B+ 5% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2011Nível C+ 10% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2014Nível D+ 15% sobre a referência básica Promoção por Antiguidadenovembro 2017Nível E+ 20% sobre a referência básica Promoção por Merecimento novembro 2020Nível F+ 25% sobre a referência básica Também deverá ser observado pelos exequentes à prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da demanda, ocorrida em 29/01/2015.
Ademais, deverá ser aplicada a atualização monetária segundo o índice IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 (remuneração oficial da caderneta de poupança), com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.
Por fim, a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, com incidência EXCLUSIVA da taxa SELIC (que já abrange tanto juros como correção monetária).
Com a apresentação dos cálculos adequados e atualizados pelo(s) exequente(s), a Fazenda Pública Municipal será intimada para fins de cumprimento.
Intimem-se. -
29/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2023 19:42
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2023 14:48
Conclusos para decisão
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24/07/2023 09:02
Conclusos para despacho
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21/07/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 22:24
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 22:12
Ato ordinatório praticado
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08/11/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2022 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/11/2022 21:12
Expedição de Certidão.
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05/11/2022 21:12
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2022 14:42
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 12:47
Conclusos para despacho
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02/08/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/06/2022 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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14/06/2022 22:38
Determinada a emenda à inicial
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14/06/2022 09:41
Conclusos para decisão
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19/12/2021 07:15
Ato ordinatório praticado
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10/12/2021 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/12/2021 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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09/12/2021 11:26
Expedição de Certidão.
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09/12/2021 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/09/2021 17:31
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2021 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2021 00:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/08/2021 15:42
Expedição de Certidão.
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20/08/2021 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2021 06:57
Conclusos para despacho
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20/08/2021 06:56
Expedição de Certidão.
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20/08/2021 06:54
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2015
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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