17/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 16:51

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2024 12:00

Homologada a Transação
24/09/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:18

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
09/02/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 09:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
07/02/2024 13:02

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 20:32

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 08:32

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 17:26

Expedição de Carta.
04/10/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 13:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduarda Araujo Pimenta de Andrade (OAB 213623/MG) Processo 1003013-86.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Antunes da Silva Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
08/08/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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