19/03/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:29

Expedição de documento
31/07/2024 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
07/02/2024 10:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/09/2023 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
24/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavia Marinho Costa de Oliveira (OAB 139966/SP) Processo 0518247-81.2013.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Santos -

Vistos.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, frustrando a execução, autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios (cf.

C.T.N., art. 135, III), que nessa qualidade ficam incluídos no polo passivo do processo.

Proceda a serventia as anotações pertinentes.

Nesse sentido, a Súmula nº 435 do STJ e o julgamento, sob a técnica de casos seriais, dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP.

Citem-se a pessoa jurídica, como contribuinte, e o(s) sócio(s) retro qualificado(s), como responsável(is) tributário(s), no(s) endereço(s) retro declinado(s), para os fins do despacho de fls. 02.

Expeça-se o necessário.
23/08/2023 12:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
23/08/2023 12:14

Remetido ao DJE
23/08/2023 10:46

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
11/08/2023 14:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/08/2022 13:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
08/07/2022 11:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/02/2020 10:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/01/2020 12:22

Decurso de Prazo
12/07/2019 14:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/10/2016 10:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/09/2016 18:31

Carta de Citação Expedida
20/09/2016 12:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/02/2016 16:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
10/12/2015 10:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/05/2013 12:00

Mandado Expedido
14/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
23/04/2013 09:47

Recebimento de Carga
18/04/2013 10:55

Carga à Vara Interna
18/04/2013 09:01

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2013

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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