09/09/2024 10:59

Expedição de Ofício.
24/06/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:43

Baixa Definitiva
21/06/2024 11:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 21:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:33

Requisição de pagamento de precatório paga
10/06/2024 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 11:27

Conclusos para julgamento
06/03/2024 15:04

Expedição de Mandado.
05/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 06:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kleber Curciol (OAB 242813/SP) Processo 0038271-55.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Jose Lopes de Menezes -

Vistos.

Fls. 49-51 e 58-61.

Ante o posicionamento desta UPEFAZ, fundamentado nas decisões do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e do c.

STJ, reconhecendo a aplicabilidade do novo teto para o valor das Obrigação de Pequeno Valor estabelecido pela Lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado fosse posterior à edição da norma, insurge-se a Fazenda Pública, alegando que o pagamento realizado pela DEPRE estaria eivado de vício.

Isso porque, segundo o Ente Público, a EC 99 de 2017, que estabeleceu o montante a ser pago a título de prioridade relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência como o equivalente ao quíntuplo fixado em lei para o valor das requisições de pequeno valor seguiria a mesma aplicabilidade da Lei Estadual 17.205, adotando-se tão somente nos processos com trânsito em julgado após a edição da alteração constitucional.

Antes desta norma, portanto, o valor seria o triplo do estabelecido para as RPVs, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016.

Registro que tal matéria foi debatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 2020 (Tema nº 792), sendo firmado, por decisão unânime, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".

Porém, ressaltando-se no julgado, que esse tema não abarca o valor das prioridades constitucionais, pois as normas acerca dos valores de OPV tem, em regra, aplicabilidade imediata.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da referida lei estadual Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma Tese fixada pelo E.

STF no Tema 792 de Repercussão Geral Raciocínio que se estende aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, o qual faz expressa remissão às obrigações de pequeno valor ressalvadas pelo art. 100, §3º da CRFB Precedentes deste E.

Tribunal Interlocutória mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2270232-53.2022.8.26.0000; Rel.: Souza Meirelles; 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª.

Vara da Fazenda Pública; j. 17/01/2023).

A pretensão da Fazenda de limitação do pagamento do triplo do valor estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor sob a justificativa do trânsito em julgado ter se dado anteriormente à EC 99/2017 não merece prosperar.

O disposto no artigo 102, §2º do ADCT decorre de regime instituído diante da mora dos Entes públicos no pagamento de suas dívidas de precatório, visando diminuir o ônus do atraso que recai sobre os credores estatais.

E como norma constitucional tem eficácia imediata e plena, sendo que eventual limitação de efeitos deveria ter sido instituída pelo constituinte e não pela Fazenda Estadual.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR LIMITADO AO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

PRECATÓRIO PREFERENCIAL.

Título executivo judicial formado antes da vigência do novo limite de RPV fixado pela Lei n.º 17.205/19.

Hipótese de aplicação do teto do RPV fixado na Lei 11.377/2003, pois o título transitou em julgado em 11.03.2015.

A forma de pagamento requisitada pelo exequente, se RPV ou precatório preferencial é indiferente para a interpretação do momento de incidência da lei que estabelece novo patamar de pagamento dos débitos fazendários.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99/2017.

Novo regime especial de pagamento de precatório, impondo prazo para pagamento dos precatórios exigíveis até 23.03.2015, qual seja, 31.12.2024.

Majoração do limite previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, sendo silente quanto à aplicabilidade do aumento um grupo específico.

Interpretação de que o direito ali previsto foi incorporado a todos os que possuíam crédito preferencial, independentemente do momento da formação do título executivo.

Precedente desta Corte.

Decisão reforma.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145501-19.2021.8.26.0000; Rel.: José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 30/09/2021).

Agravo de Instrumento Administrativo e Processual Civil Cumprimento de Sentença Decisão de Magistrada que determinou a complementação de depósito de prioridade entendendo não ser o caso de observância da Lei Estadual nº 17.205/2019 - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1.

Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual nº 17.205/2019 não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido Precedentes do C.

STF e da Corte, pacificada a matéria inclusive com a edição do tema 792 pelo C.

STF. 2.

Peculiaridade de se tratar de preferência de pagamento prevista no art. 100, § 2º, do ADCT da CF que em nada altera o deslinde da controvérsia porque fundada justamente na limitação do valor do pagamento estabelecido por Lei Estadual. 3.

Tampouco viceja a assertiva de que a data do depósito é que seria o marco temporal para aferição do RPV porque tal interpretação restritiva não está em conformidade com a norma constitucional, art. 100, § § 2º e 3º, da CF Atenção inafastável aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da norma restritiva. 4.

Por fim, não há razão também para prevalecer como limitante o disposto na Lei Estadual nº 11.377/03, ainda que considerada a data do trânsito em julgado, na medida em que o art. 102, § 2º, do ADCT (incluído pela EC nº 99/2017) ampliou o limite para 5 vezes, norma de eficácia plena e vigência imediata.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3008118-79.2021.8.26.0000; Rel.: Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; j. 26/01/2022).

Eis porque, em sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, afasto a impugnação fazendária e declaro correto o pagamento realizado pela DEPRE.

CUMPRA-SE integralmente a decisão de fls. 43-44, expedindo-se o mandado de levantamento autorizado.

Havendo notícia de agravo de instrumento com efeito suspensivo, o valor permanecerá retido nos autos até julgamento definitivo.

Intime-se.
28/08/2023 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:56

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
25/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
20/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
07/06/2023 03:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 00:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:15

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:57

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 21:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 23:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:05

Expedição de Certidão.
07/12/2021 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2021 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2021 13:54

Expedição de Certidão.
03/12/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2021 17:16

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:48

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 05:12

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 04:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 16:36

Protocolizada Petição
15/10/2020 15:03

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/08/2020 06:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2020 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2020 15:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2020 15:16

Conclusos para decisão
19/08/2020 12:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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