20/01/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
20/01/2025 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 10:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/10/2024 15:11

Conclusos para julgamento
13/09/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 21:13

Protocolizada Petição
26/04/2024 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2024 12:47

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 20:30

Conclusos para decisão
11/03/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 15:18

Determinada Requisição de Informações
07/02/2024 12:31

Evoluída a classe de 40 para 156
07/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/12/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:25

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 11:39

Determinada Requisição de Informações
21/09/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/09/2023 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Christian Neves de Castilho (OAB 146920/SP), Jurandir Rodrigues de Freitas (OAB 147458/SP), Luciana Cristina Bueno de Castilho (OAB 178796/SP), Jose Carlos de Paula Soares (OAB 59070/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP) Processo 0007370-59.2008.8.26.0322 - Monitória - ArremAt: Jurandir Rodrigues de Freitas, Jurandir Rodrigues de Freitas, Banco do Brasil Sa - Reqdo: Nacir Aparecida Agostinho Candido Lins Me, Nacir Aparecida Agostinho Candido, Idnilson Nutti Candido - Pois bem, a documentação encartada pela parte executada é insuficiente para demonstrar que os valores bloqueados são verbas salariais (ou previdenciária).

Observo, entretanto, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos..

Verifica-se que a busca de ativos financeiros em contas da parte executada atingiu completamente os saldos nelas existentes e que a soma dos valores bloqueados não atingiu o montante de 40 salários mínimo. À luz do disposto no art. 789, do CPC, tem o credor o direito de buscar a satisfação do seu crédito mediante a expropriação de todos os bens presentes e futuros do devedor, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O art. 833, do CPC, ao enumerar os bens e direitos impenhoráveis, traz algumas dessas restrições ao direito do credor. É princípio consagrado da hermenêutica que as normas que impõe restrições devem ser interpretadas restritivamente e não extensivamente, daí porque sempre entendi que a restrição do art. 833, X, do CPC, abarca apenas e tão somente a conta poupança típica, que é utilizada para guardar reserva de subsistência.

Entretanto, a partir de precedentes não vinculantes do Col.

STJ, a maciça maioria das Câmaras de Direito Privado e Público do Eg.

TJ/SP passou a interpretar extensivamente tal dispositivo, a fim de afastar bloqueios via SisbaJud de contas-correntes, aplicações financeiras, fundos de investimento, enfim, quaisquer espécies de contas, até o limite de 40 salários mínimos.

Para melhor ilustrar, cito duas ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO SISBAJUD Bloqueio de ativos financeiros Alegação de impenhorabilidade Parte dos valores mantida em conta poupança e conta salário Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC Demais, proteções que se estendem a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimentos Observância do entendimento desta Câmara e do STJ Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242291-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio, ao fundamento de que inexiste comprovação documental de que a constrição se deu em conta-poupança, não sendo razoável o desbloqueio meramente pelo valor inferior a 40 salários-mínimos.

Insurgência do executado.

Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem.

Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso.

Decisão que deve ser reformada.

Montante penhorado que não ultrapassa quarenta salários-mínimos e que estava em conta corrente.

Impenhorabilidade, à luz do artigo 833, X, CPC.

Possibilidade de interpretação extensiva da impenhorabilidade inclusive às contas correntes, a fim de resguardar a dignidade do devedor.

Entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Decisão reformada.

Recurso provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205273-73.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Assim sendo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ressalvando meu posicionamento, passo a também aplicar essa interpretação extensiva, apesar de respeitosamente não concordar com ela.

Tendo em vista que a soma dos ativos encontrados em contas da parte devedora é inferior a 40 salários mínimos, subsume-se a hipótese à impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Ante o exposto, defiro a integral liberação dos valores bloqueados até a presente data pelo Sistema SisbaJud.

Decorrido o prazo recursal sem a suspensão desta decisão, proceda a serventia ao desbloqueio junto ao SisbaJud.

Necessário aguardar-se, porque, conforme ressaltado acima, o posicionamento do Col.

STJ não é vinculante e há algumas Câmaras do TJ/SP que não admitem a interpretação extensiva.

Intimem-se.
28/08/2023 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:02

Protocolizada Petição
19/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2023 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:40

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/06/2023 09:23

Processo Reativado
14/04/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2023 15:57

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 16:18

Arquivado Provisoramente
05/10/2021 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2021 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2021 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2021 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2021 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:20

Recebidos os autos
05/11/2019 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2019 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 14:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2019 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2019 09:40

Expedição de Certidão.
02/08/2019 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 14:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2019 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2019 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 15:50

Juntada de Mandado
19/06/2019 15:47

Expedição de Certidão.
19/06/2019 15:39

Expedição de Certidão.
19/06/2019 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 15:25

Juntada de Mandado
10/06/2019 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 17:20

Expedição de Mandado.
07/06/2019 17:19

Expedição de Mandado.
27/05/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 10:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2019 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2019 14:09

Juntada de Ofício
13/05/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 13:40

Recebidos os autos
29/04/2019 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2019 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2018 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2018 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2018 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2018 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2018 16:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
31/10/2018 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2018 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2018 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2018 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2018 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2018 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 17:01

Processo Reativado
10/07/2018 17:17

Expedição de Certidão.
28/06/2018 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2018 10:04

Expedição de Mandado.
18/06/2018 10:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 11:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2018 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2018 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 15:13

Arquivado Provisoramente
30/08/2017 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2017 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2017 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 16:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2017 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2017 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2017 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 14:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2017 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2017 10:10

Determinada Requisição de Informações
03/03/2017 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2016 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2016 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2016 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2016 11:24

Determinada Requisição de Informações
27/10/2016 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2016 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2016 12:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2016 12:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2016.
16/09/2016 12:06

Processo Reativado
16/09/2016 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 15:06

Arquivado Provisoramente
06/04/2016 09:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2016 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2016 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2016 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2016 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2016 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2016 12:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2016 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2016 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2016 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 15:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2016.
26/01/2016 14:26

Processo Reativado
26/01/2016 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 14:50

Arquivado Provisoramente
01/10/2015 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2015 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2015 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2015 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2015 10:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2015.
12/08/2014 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2014 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2014 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2014 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2014 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2014 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2013 15:13

Arquivado Provisoramente
28/08/2013 15:04

Expedição de Certidão.
03/07/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2013 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2011 09:45

Recebidos os autos
02/02/2011 15:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2010 17:22

Recebidos os autos
26/04/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2010 17:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2010 17:56

Recebidos os autos
17/12/2009 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/01/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2008 15:48

Expedição de Certidão.
08/10/2008 00:00

Julgamento
03/09/2008 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2008 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2008 12:38

Recebidos os autos
04/07/2008 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2008 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2008

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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