16/02/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
09/06/2024 10:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
09/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
06/06/2024 20:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
05/02/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 13:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
31/01/2024 17:40

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Cavalcanti Borges Lyra (OAB 405342/SP) Processo 1002040-97.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Aparecida Nunes Raphael -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, anual, e de bens; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:59

Conclusos para despacho
21/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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