21/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2023 08:51

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Renato Klen Carvalho (OAB 436179/SP) Processo 1005768-60.2022.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Apolonio dos Santos Silva - Reqdo: DMcard Administradora de Cartao de Credito Ltda - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, resolvo o feito com julgamento do mérito, consoante dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na exordial, o que faço para declarar a inexistência do débito em nome da autora no que se refere ao contrato nº 220918, no valor de R$ 3.728,96 (pág. 43).

Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para a exclusão do débito da plataforma "Serasa Limpa Nome" e do campo "Contas Atrasadas".

Outrossim, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas e verba honorária.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao réu em 10% sobre o valor do pedido indenizatório (R$20.000,00), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo) desde o ajuizamento e com juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil), a taxa de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional), sem capitalização, observada a justiça gratuita concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º).

Diante do valor muito baixo do proveito econômico obtido (artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios devidos ao autor, por apreciação equitativa, no correspondente a R$ 865,46, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE (Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo) desde 01/08/2022, data-base da Tabela adiante referida, e juros moratórios desde o trânsito em julgado (artigo 85, parágrafo 16, do Código de Processo Civil), a taxa de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional), sem capitalização.

Para tanto, adoto como parâmetro o valor para a atuação de advogado dativo em caso semelhante, em primeiro grau de jurisdição, na forma do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (2º Aditamento ao Convênio DPESP 2/2021), o que atende ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de aplicar o disposto no parágrafo 8º-A do artigo 85, introduzido pela Lei 14.365/22, porque incompatível com a Constituição Federal.

Primeiro que a estipulação valores mínimos de cobrança de honorários pela Ordem dos Advogados do Brasil é, por si só, inconstitucional por afronta ao princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, na medida em que impede a livre formação dos preços, infringindo mesmo o disposto nas Leis 8.884/94 e 12.529/11.

Confira-se, por todos, a conclusão da Superintendência-Geral do CADE (Nota Técnica 102/2022 no proc. 08012.006641/2005-63).

Depois, a remissão impositiva feita pela inovação legislativa viola o devido processo legal substancial. É que os honorários sucumbenciais servem à recomposição do custo do processo que o vencedor suportou a fim de ver garantidos seus direitos cuja destinação normal, aliás, foi desvirtuada pela Lei 8.906/94, já tendo recebido interpretação conforme à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1194.

Sua fixação e imposição a quem não escolheu o profissional e com ele pactuou a remuneração se pauta, por isto, no grau de zelo do profissional, no lugar de prestação do serviço, na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço.

Tudo o que não pode ser decidido por quem é, afinal, o destinatário da verba e, de qualquer maneira, em patamares mínimos incompatíveis com estes critérios, em especial com a natureza e importância da causa e com o trabalho despendido.

A propósito, esta incompatibilidade fica bem explícita diante da expressiva diferença entre os valores mínimos da Tabela exclusiva da OAB/SP com os do Convênio com a Defensoria Pública do Estado.

Neste particular, ainda há outra incompatibilidade do preceito da Lei 14.365/22.

A prevalecer a fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e persistindo a sua destinação preferencial (artigo 23 da Lei 8.906/98), será o profissional duplamente remunerado, no dobro do que a própria classe entende como digno da profissão, afinal recebendo do cliente e do vencido.

A absoluta incompatibilidade com a função que deveria cumprir, e a consequente violação ao substantive due process of law, fica, então, evidente.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I.C.
18/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2023 15:28

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:11

Conclusos para despacho
01/06/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:56

Conclusos para julgamento
16/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 18:01

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 12:44

Expedição de Certidão.
13/08/2022 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2022 13:36

Expedição de Carta.
04/08/2022 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 10:19

Conclusos para decisão
02/08/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2022 10:10

Determinada a emenda à inicial
14/07/2022 10:01

Conclusos para despacho
13/07/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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