TJSP - 0061260-81.2006.8.26.0224

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - BAIXADA

Advogados

ROBERTA REDA FENGA GUIRADO

OAB: 202987/SP

CPF *81.***.*59-09

Polo Passivo

Partes

EUNICE DE SOUZA PEREIRA

CPF *35.***.*80-04

ESPOLIO DE JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

CPF *08.***.*01-49

MARIA PRADO RODRIGUES

CPF *12.***.*15-72

ANGELA PRADO RODRIGUES

CPF *71.***.*47-50

WAGNER PRADO RODRIGUES

CPF *71.***.*85-56

ELIANE DE SOUZA PEREIRA BARBOSA

CPF *77.***.*42-50

ESPOLIO DE RONALD CERCHIARI

FELIPE CERCHIARI

CPF *23.***.*87-18

BRUNA CERCHIARI TANAKA SAKA

CPF *66.***.*22-28

CAMILA CERCHIARI

MARCOS VINICIUS BARBOSA

CPF *86.***.*24-04

BARBARA DE SOUZA PEREIRA CERCHIARI

CPF *60.***.*42-89

WILLIAM DA COSTA

CPF *89.***.*72-01

ELCIDA ALVES RODRIGUES

CPF *17.***.*40-17

Advogados

WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

OAB: 287930/SP

CPF *05.***.*80-33

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB: 345178/SP

CPF *51.***.*27-86

RICARDO BENTO MOTA

OAB: 387076/SP

CPF *69.***.*45-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 01:33

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2025 13:26

    Mandado de Citação Expedido

  • 28/01/2025 13:26

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/12/2024 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/11/2024 10:47

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 09:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/11/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 11:18

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 09:42

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2024 19:55

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/10/2024 15:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/09/2024 23:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 17:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/09/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 12/09/2024 10:11

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2024 18:24

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 17/07/2024 12:36

    Petição Juntada

  • 30/06/2024 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2024 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 11:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 03:20

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 17:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 17:05

    Emenda à Inicial Juntada

  • 19/05/2024 07:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/05/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 01:42

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 14:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/05/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 09:57

    Petição Juntada

  • 26/03/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:48

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 19/02/2024 09:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/12/2023 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2023 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 05:47

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 00:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 10:49

    Petição Juntada

  • 03/09/2023 07:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Reda Fenga Guirado (OAB 202987/SP), Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), Tiago Alves Teixeira (OAB 345178/SP), Ricardo Bento Mota (OAB 387076/SP) Processo 0061260-81.2006.8.26.0224 - Desapropriação - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Eunice de Souza Pereira, Eliane de Souza Pereira Barbosa, Marcos Vinicius Barbosa, Barbara de Souza Pereira Cerchiari, Maria Prado rodrigues, Angela Prado Rodrigues, Wagner Prado Rodrigues - Para verificar o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, ficam os expropriados intimados a apresentarem, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos ou indicarem a que fls. eles se encontram: 1. certidão da matrícula ou transcrição atualizada; 2. certidão negativa de tributos ou certidão de inexistência de inscrição municipal imobiliária expedida pelo Município de Guarulhos; 3. publicação de edital para conhecimento de terceiros, tanto em jornal de grande circulação quanto no diário oficial da justiça.

    Após, a Unidade Judicial certificará se houve o cumprimento dos requisitos com base nos documentos apresentados ou remetidos.

  • 23/08/2023 11:00

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2023 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 17:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2023 17:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2023 09:55

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 06:45

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/05/2023 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2023 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2023 17:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 12:15

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 11:01

    Ato ordinatório

  • 27/02/2023 14:23

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/11/2022 09:38

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 16/11/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 06:15

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2022 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 10:00

    Petição Juntada

  • 02/08/2022 07:40

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/07/2022 07:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2022 01:47

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2022 15:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2022 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2022 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2022 03:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 01:37

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2022 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2022 16:43

    Petição Juntada

  • 01/04/2022 14:30

    Serventuário

  • 01/04/2022 14:07

    Petição Juntada

  • 25/03/2022 12:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/03/2022 13:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/02/2022 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 01:25

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2022 14:09

    Decisão

  • 27/10/2021 15:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2021 18:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/08/2021 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2021 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2021 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 14:50

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2021 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2021 17:07

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 07:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/02/2021 18:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 04/02/2021 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 14:52

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2020 18:52

    Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

  • 16/10/2020 15:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/10/2019 16:43

    Petição Juntada

  • 13/09/2019 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2019 12:33

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2019 15:45

    Proferido Despacho

  • 21/08/2019 16:39

    Petição Juntada

  • 16/08/2019 14:54

    Petição Juntada

  • 27/07/2019 09:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2019 15:00

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 12/07/2019 12:14

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/07/2019 18:09

    Processo Materializado

  • 11/07/2019 18:08

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/07/2019 18:08

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 11/07/2019 18:06

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/07/2019 13:19

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/07/2019 13:18

    Carta Precatória Expedida

  • 11/07/2019 13:18

    Carta Precatória Expedida

  • 11/07/2019 13:18

    Mandado Expedido

  • 11/07/2019 13:18

    Carta Precatória Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2019 13:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2019 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 14:57

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2019 20:47

    Decisão

  • 14/06/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 14:49

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2019 22:21

    Proferido Despacho

  • 04/06/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 12:08

    Petição Juntada

  • 16/05/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 14:55

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2019 09:25

    Proferido Despacho

  • 10/05/2019 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 13:14

    Petição Juntada

  • 09/05/2019 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 13:35

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2019 12:59

    Proferido Despacho

  • 23/04/2019 12:20

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 12:19

    Petição Juntada

  • 12/04/2019 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 14:55

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2019 09:27

    Proferido Despacho

  • 05/04/2019 15:40

    Petição Juntada

  • 04/04/2019 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 15:16

    Petição Juntada

  • 25/03/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 14:48

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2019 13:03

    Decisão

  • 08/03/2019 13:31

    Petição Juntada

  • 08/03/2019 13:31

    Petição Juntada

  • 07/12/2018 13:54

    Certidão de Honorários Expedida

  • 18/10/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 12:23

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2018 09:27

    Proferido Despacho

  • 01/10/2018 16:46

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 16:45

    Petição Juntada

  • 19/09/2018 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 13:09

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2018 14:49

    Ato ordinatório

  • 14/09/2018 09:54

    Certidão de Honorários Expedida

  • 06/09/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 09:55

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2018 12:39

    Proferido Despacho

  • 21/08/2018 13:42

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 12:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 12:05

    Petição Juntada

  • 03/08/2018 16:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2018 14:05

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2018 09:45

    Ofício Expedido

  • 13/06/2018 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2018 14:40

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2018 09:13

    Decisão

  • 08/05/2018 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 11:16

    Petição Juntada

  • 04/05/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 14:45

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2018 11:32

    Proferido Despacho

  • 24/04/2018 15:21

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 15:20

    Petição Juntada

  • 23/04/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2018 13:04

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2018 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 15:07

    Petição Juntada

  • 26/03/2018 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 14:11

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2018 11:12

    Proferido Despacho

  • 15/03/2018 16:42

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 11:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/01/2018 09:16

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/12/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2017 14:27

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2017 09:05

    Proferido Despacho

  • 05/12/2017 12:57

    Petição Juntada

  • 09/11/2017 11:29

    Ofício Expedido

  • 30/10/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 13:28

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2017 14:38

    Proferido Despacho

  • 04/07/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2017 13:05

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2017 10:48

    Ato ordinatório

  • 28/06/2017 16:16

    Edital Expedido

  • 27/06/2017 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2017 10:44

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2017 18:45

    Proferido Despacho

  • 21/06/2017 15:17

    Petição Juntada

  • 20/06/2017 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 08:24

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2017 13:37

    Proferido Despacho

  • 07/06/2017 12:01

    Petição Juntada

  • 06/06/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2017 10:58

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2017 13:12

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2017 13:33

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2017 18:59

    Proferido Despacho

  • 19/05/2017 16:46

    Petição Juntada

  • 17/05/2017 16:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/05/2017 14:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/05/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2017 12:05

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2017 18:25

    Proferido Despacho

  • 09/05/2017 16:05

    Petição Juntada

  • 05/05/2017 16:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/05/2017 15:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/04/2017 15:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 15:04

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2017 18:35

    Decisão

  • 28/03/2017 17:34

    Petição Juntada

  • 16/03/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2017 13:14

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2017 13:23

    Proferido Despacho

  • 10/03/2017 12:28

    Petição Juntada

  • 31/01/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2017 13:33

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2017 18:00

    Proferido Despacho

  • 26/01/2017 16:59

    Petição Juntada

  • 15/12/2016 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 14:49

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2016 14:02

    Proferido Despacho

  • 07/12/2016 17:51

    Petição Juntada

  • 28/11/2016 16:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2016 12:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/11/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2016 13:38

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2016 13:57

    Proferido Despacho

  • 11/11/2016 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2016 12:07

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2016 13:22

    Proferido Despacho

  • 05/10/2016 14:01

    Petição Juntada

  • 30/09/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2016 13:36

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2016 19:56

    Proferido Despacho

  • 23/09/2016 17:39

    Petição Juntada

  • 14/09/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2016 10:02

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2016 12:21

    Proferido Despacho

  • 02/09/2016 17:07

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 05/08/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2016 12:26

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2016 11:37

    Proferido Despacho

  • 12/07/2016 15:22

    Petição Juntada

  • 30/06/2016 14:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2016 10:43

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2016 15:39

    Decisão

  • 16/06/2016 12:24

    Petição Juntada

  • 16/06/2016 12:24

    Petição Juntada

  • 09/06/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2016 13:38

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2016 12:01

    Proferido Despacho

  • 11/05/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2016 14:30

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2016 13:08

    Proferido Despacho

  • 28/04/2016 13:14

    Petição Juntada

  • 25/04/2016 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2016 13:36

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2016 20:04

    Decisão

  • 11/04/2016 13:54

    Petição Juntada

  • 08/04/2016 13:19

    Petição Juntada

  • 06/04/2016 17:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/04/2016 10:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/03/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2016 11:46

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2016 10:44

    Sentença Registrada

  • 21/03/2016 14:03

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 267, XI)

  • 01/12/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 13:42

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2015 18:42

    Proferido Despacho

  • 14/09/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2015 11:30

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2015 14:32

    Proferido Despacho

  • 10/09/2015 10:15

    Petição Juntada

  • 23/06/2015 15:27

    Petição Juntada

  • 23/06/2015 15:27

    Petição Juntada

  • 19/06/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2015 13:33

    Remetido ao DJE

  • 17/06/2015 16:44

    Proferido Despacho

  • 10/06/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2015 12:00

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2015 21:04

    Proferido Despacho

  • 01/06/2015 13:55

    Petição Juntada

  • 11/05/2015 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2015 13:02

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2015 16:34

    Proferido Despacho

  • 22/04/2015 15:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 15:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/04/2015 15:46

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 22/04/2015 15:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/10/2014 13:16

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público

  • 15/07/2014 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2014 13:29

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2014 12:14

    Decisão

  • 24/06/2014 16:09

    Apelação/Razões Juntada

  • 11/06/2014 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 14:00

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2014 14:55

    Sentença Registrada

  • 06/06/2014 12:12

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa

  • 14/03/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2014 12:55

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2014 18:32

    Proferido Despacho

  • 12/02/2014 15:48

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/01/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 13:50

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2014 18:38

    Proferido Despacho

  • 17/12/2013 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2013 14:09

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2013 18:08

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 12/12/2013 18:04

    Ato ordinatório

  • 22/10/2013 11:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/10/2013 11:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/10/2013 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2013 13:49

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2013 18:44

    Proferido Despacho

  • 19/09/2013 12:28

    Petição Juntada

  • 31/07/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2013 00:00

    Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada

  • 06/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/05/2013 00:00

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 25/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2013 00:00

    Decisão

  • 10/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 06/04/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 07/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 00:00

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 25/02/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 11/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 31/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/07/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/07/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 29/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2011 00:00

    Conclusos

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Petição

  • 24/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 07/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2011 00:00

    Conclusos

  • 05/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Juntada

  • 25/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2011 00:00

    Conclusos

  • 14/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2010 00:00

    Processo Desapensado

  • 23/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2010 16:33

    Recebimento de Carga

  • 02/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2010 09:28

    Carga Outro

  • 30/07/2010 00:00

    Conclusos

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/07/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos

  • 28/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/06/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/04/2010 09:36

    Recebimento de Carga

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2010 09:20

    Carga Outro

  • 27/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 00:00

    Conclusos

  • 05/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/03/2010 10:30

    Recebimento de Carga

  • 05/03/2010 09:18

    Carga Outro

  • 05/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/02/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2010 09:06

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/02/2010 09:25

    Carga Outro

  • 02/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/01/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/12/2009 15:58

    Recebimento de Carga

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 23/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2009 10:00

    Carga Outro

  • 22/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 16/12/2009 12:22

    Recebimento de Carga

  • 16/12/2009 10:27

    Carga Outro

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Conclusos

  • 15/12/2009 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 15/12/2009 00:00

    Processo Apensado

  • 14/12/2009 00:00

    Aguardando Apensamento

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/09/2009 08:48

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2009 09:57

    Carga Outro

  • 25/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 06/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 00:00

    Remessa ao Setor

  • 27/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2009 00:00

    Conclusos

  • 14/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/02/2009 00:00

    Conclusos

  • 14/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2008 00:00

    Conclusos

  • 04/10/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos

  • 15/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/06/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2008 00:00

    Conclusos

  • 17/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/03/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 20/02/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/12/2007 00:00

    Conclusos

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2007 00:00

    Conclusos

  • 21/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2007 00:00

    Conclusos

  • 23/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/06/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2007 00:00

    Conclusos

  • 14/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2007 00:00

    Aguardando Juntada

  • 25/04/2007 00:00

    Conclusos

  • 25/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2007 00:00

    Conclusos

  • 11/04/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/03/2007 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/03/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 10/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Períto

  • 19/12/2006 00:00

    Conclusos

  • 12/12/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/11/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2006 00:00

    Conclusos

  • 14/11/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/10/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/10/2006 00:00

    Conclusos

  • 17/10/2006 15:23

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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